PARÁ
Presidente da CFFO estima produtividade e agilidade no trâmite dos projetos
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) realizou sua primeira reunião de caráter ordinário, nesta terça-feira (28), ocasião em que apreciou e votou uma pauta com 32 projetos. A expectativa do presidente da CFFO, deputado Chamonzinho é que de a comissão tenha uma boa produtividade em 2023, com um fluxo tranquilo e rápido no trâmite de todas as matérias que seguirão para o plenário.
Chamonzinho disse que o objetivo é não permitir que a pauta fique “acumulada, deixando sempre os projetos prontos” para serem submetidos ao plenário, dando celeridade ao processo de tramitação das propostas na CFFO.
Durante a reunião também ficou definido o dia e o horário da reunião ordinária da CFFO: terça-feira, às 14h.
Do total de 32 projetos da primeira reunião, dez versavam sobre temas relacionados a direitos e proteção da mulher. Assunto que, na opinião de Chamonzinho, será recorrente na pauta dado os avanços da luta da mulher pela igualdade de direitos e garantias à sua proteção.
“Aqui na comissão a gente vai dar todo o tratamento devido a esse assunto”, garantiu.
Dentre os projetos relacionados à proteção da mulher estava o da ex-deputada Michele Begot (PSD), que dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da Administração Pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Pará.
De acordo a proposta da ex-deputada, uma das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor e essa interrupção por ser dificultada em razão da localidade de trabalho da servidora. A justificativa destaca que “não é raro que o agressor de uma servidora seja o próprio colega de trabalho ou, ainda, que a vítima trabalhe em cidade pequena. Nessas situações, a necessidade de mudança de domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora”. Atualmente, não há a hipótese legal de remoção da servidora em virtude da violência doméstica e familiar.
O tema também foi abordado pelo projeto do deputado Fábio Figueiras (PSB), que dispõe sobre a criação de cotas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Já o projeto da ex-deputada Marinor Brito (PSOL) institui a “Semana de Prevenção do Feminicídio”. A data indicada para comemoração foi o dia 19 de novembro, dia do assassinato da militante do PT, Leila Arruda, que foi candidata à prefeitura do município de Curralinho, em 2021.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), no Brasil a taxa de feminicídio é de 4,8 para cada 100 mil mulheres, sendo considerada a quinta maior do mundo. “Sabe-se que a maior parte dos casos envolve pessoas conhecidas, sejam marido ou o namorado das vítimas”, diz a justificativa do projeto.
Foram aprovados dois projetos da ex-deputada estadual – hoje federal – Dilvanda Faro (PT) relacionados ao tema: o que institui a “Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo”; e o que institui a “Semana de incentivo ao parto normal e humanizado”, ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Já o projeto do deputado Dirceu Ten Caten (PT) institui a “Campanha Permanente de Combate ao Assédio Sexual contra a Mulher no Sistema Estadual de Transporte Público Coletivo”.
Ainda foram aprovados dois projetos do ex-deputado Dr. Galileu (PSC): o de “Instituição da realização de Exame que Detecta a Trombofilia para toda mulher em idade fértil no Pará”; e o que dispõe sobre a “Obrigatoriedade de as maternidades afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicação dos canais oficiais de denúncias que versem sobre a violência obstétrica”.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
