PARÁ
Deputados aprovam alerta obrigatório para desaparecimento de crianças e adolescentes
Vetos totais foram mantidos em votação na Alepa nesta quarta-feira.A segunda sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) desta semana deliberou sobre sete proposições parlamentares. Três votos totais foram mantidos, referentes a projetos de ex-deputados, e outras quatro matérias aprovadas, entre elas a que dispõe sobre instituição de Alerta Obrigatório por parte das telefonias móveis quando houver desaparecimento de crianças e adolescentes no Pará.
De autoria do deputado Carlos Bordalo, as empresas de telefonia ficariam obrigadas a enviar mensagens via SMS e/ou aplicativo de mensagens instantâneas. O Projeto de Lei nº 314/2023 considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, de acordo com o art. 2° da Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o texto do projeto, a mensagem deverá conter o nome, a idade, as características físicas, o local de desaparecimento do menor e todas as demais informações que as autoridades policiais julgarem necessárias. A mensagem poderá conter fotos do menor, de acordo com a necessidade de busca e investigação do desaparecimento do menor. Caso sancionada pelo governo do estado, a lei possibilita a realização de convênios entre companhias e Poder Público para se adequar.
“Diante desta realidade, o presente Projeto de Lei busca contribuir para tornar mais célere e imediata a divulgação de desaparecimento das nossas crianças e jovens, tornando obrigatória a comunicação imediata e rápida, através das operadoras de telefonia celular, por meio de mensagens contendo fotos, características físicas e ainda, dados minuciosos do jovem desaparecido, elevando assim as buscas a um célere patamar. A divulgação de fotos das crianças é muito importante para a descoberta de seus destinos”, justificou o deputado Bordalo.
Bordalo propõe Alerta Obrigatório por parte das telefonias móveis quando houver desaparecimento de crianças e adolescentes no Pará.Também foram aprovados o Dia Estadual da Criança Traqueostomizada, de autoria do ex-deputado Raimundo Santos; e a declaração da data 28 de maio e o Desfile Cívico e Escolar do Município de Muaná como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará, proposição de autoria do deputado Erick Monteiro. Obteve, ainda, a maioria dos votos a favor, o Projeto de Indicação do deputado Eraldo Pimenta, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Inclusão Digital para o Ensino Fundamental e Médio na rede pública do Estado.
Vetos totais mantidos
Seguindo o trabalho do presidente da Alepa, deputado Chicão, de colocar em dia a votação de vetos, foram votados e mantidos os vetos totais de três proposições:
Projeto de Lei nº 81/2012, ex-deputada Bernadete Ten Caten – dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de incentivo a Adoção de crianças e adolescentes fora do perfil solicitado.
Projeto de Lei nº 150/2020, ex-deputado Eliel Faustino – dispõe sobre programa de animais comunitários no Estado do Pará.
Projeto de Lei nº 98/2021, ex-deputado Júnior Hage – institui o Passaporte Equestre.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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