PARÁ
Alepa aprova projeto de acessibilidade em parques infantis
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça (14), projeto instituindo em parques infantis a instalação de brinquedos adequados ou adaptados para uso de crianças com deficiência.
Outros dois projetos instituindo Semanas Estaduais também foram aprovados. O primeiro, de Luta em Defesa da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e o segundo, de acessibilidade em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre a acessibilidade.
Deputado Luth Rebelo
Os brinquedos referidos no projeto de autoria do deputado Luth Rebelo (PSDB), a serem instalados nos parques infantis existentes em estabelecimentos de ensino, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, deverão disponibilizar brinquedos adequados ou adaptados ao uso por crianças com deficiência, na forma de parecer técnico prévio de entidade pública voltada à assistência de pessoas com deficiência, e instalados por profissional capacitado, observadas, ainda, as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Segundo o deputado, estudos apontam que o ato de brincar, além de um direito, é fundamental para sua socialização e para o desenvolvimento de suas personalidades. Parques com até cinco brinquedos deverão disponibilizar ao menos um brinquedo adequado ou adaptado. Com seis até dez, dois; e com mais dez, ao menos 20% de brinquedos.
O projeto aprovado segue agora para sanção do governador. Os administradores dos parques terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem às disposições a ser contidas na Lei.
Semana em Defesa da Política de Assistência Social e do SUAS
O projeto que institui a Semana Estadual de Luta em Defesa da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Pará, é de autoria conjunta do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e da ex-deputada Marinor Brito (PSOL), elaborado a partir de sugestão de uma Comissão de Estudos sobre a Assistência Social concluída ano passado.
Deputado Dirceu Ten CatenA semana será realizada anualmente na primeira semana de dezembro com atividades voltadas ao assunto, como reuniões, debates, seminários e audiências públicas sobre a assistência social, objetivando a valorização, a defesa e o aprimoramento das as políticas públicas de assistência social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Pará.
Semana Estadual de Acessibilidade.
O projeto que estabelece no calendário oficial do Estado “a Semana Estadual de Acessibilidade” tem por objetivo sensibilizar as pessoas sobre as dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
Deputado Fábio FigueirasPara o autor do projeto, deputado Fábio Figueiras, promover acesso ao conhecimento do significado de acessibilidade é fundamental. “Ter uma ação proativa em direção à construção de uma sociedade inclusiva e solidária é a minha pretensão”, disse.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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