PARÁ
Alepa aprova Utilidades Públicas e projetos voltados à saúde e ao servidor agropecuário
A segunda Sessão Ordinária dessa semana na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), realizada nesta quarta-feira (19), foi marcada pela aprovação de quatro Projetos de Lei e dois Projetos de Indicação. As proposições têm como objeto o reconhecimento da Utilidade Pública de entidades paraenses e, ainda, a inclusão, no calendário oficial do Estado, de datas voltadas para a saúde e ao servidor agropecuário.
O Projeto de Lei n° 263/2021, de autoria do deputado Chicão, declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Liga Esportiva Municipal de Mãe do Rio, localizada em município homônimo. Fundada em 9 de dezembro de 1988, a entidade de 32 anos, de acordo com o parlamentar, tem atuado no desenvolvimento, orientação e difusão do futebol e outras modalidades esportivas na cidade, além de organizar, dirigir e fiscalizar os campeonatos, torneios, jogos amistosos e intermunicipais.
Deputado Chicão, presidente da Alepa
Também de utilidade pública, foi aprovado o Projeto de Lei n° 406/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten que concede o título ao Instituto Amigos em Ação em reconhecimento aos relevantes serviços que presta em sua área de atuação. A intenção do parlamentar é contribuir com o desenvolvimento das atividades da entidade, oportunizando e fortalecendo os envolvidos para criar os meios necessários para uma cultura de economia colaborativa e solidária, a fim de despertar o espírito de liderança, auto liderança e inteligência emocional.
Deputado Dirceu Ten Caten
Calendário oficial do Estado
De autoria do Dr. Jaques Neves, o PL n° 425/2021 vai instituir no Calendário Oficial do Estado do Pará o Dia do Servidor Agropecuário. Para o ex-deputado, a matéria tem a missão de reconhecer o trabalho dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). O órgão tem a função de planejar, coordenar, normatizar, fiscalizar e executar a política de Saúde Animal, Vegetal e de Defesa Sanitária.
“Além disso, o órgão atua no controle de qualidade, de classificação, de inspeção, de padronização e do armazenamento de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, portanto serve ao bem da sociedade com qualidade e compromisso, pois conta com uma infra-estrutura moderna e segura”, justificou no corpo do projeto, o ex-parlamentar.
A também ex-deputada Marinor Brito também teve o Projeto de Lei n° 245/2022 aprovado. A proposição institui o dia 15 de junho como o Dia Estadual de Combate ao Ceratocone. “Ao contrário da maioria das doenças oftalmológicas, o ceratocone costuma surgir na infância, na adolescência ou no princípio da vida adulta. Contudo, é um problema hereditário que afeta de I a 2% dos brasileiros nessa faixa etária. Ele atinge a córnea, tornando a visão embaçada e irregular — a boa noticia é que, nos últimos anos, o tratamento melhorou bastante”, justifica Marinor, sobre a importância de ter uma data que sensibilize sobre a doença.
Indicação
Dois projetos de indicação ao Governo do Estado também foram aprovados na sessão desta quarta-feira. O PL n° 65/2021, de autoria do deputado Eraldo Pimenta, altera os parágrafo 3º e 4º do Artigo 48 da Lei Complementar nº 22 de 15 de março de 1994 – a legislação estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.
Deputado Eraldo Pimenta
As mudanças se referem, respectivamente, ao chamamento de aprovados e classificados em concurso público – em até duas vezes o número de vagas constantes no edital, observada a ordem de classificação – para matrícula no curso de formação profissional na Academia de Policia Civil IESP, para submeter-se à segunda etapa; e formação de cadastro reserva.
“Este Indicativo de Projeto de Lei Complementar sugerido ao Poder Executivo, origina-se de extenso documento encaminhado pela Comissão dos Aprovados no Concurso para Polícia Civil do Estado do Pará, data vênia, faço juntado aos autos desta proposição, em cujo conteúdo argumentam a necessidade de regramento legal, instituindo a criação de um cadastro de reserva ou chamamento posterior dos candidatos aprovados na 1ª fase do concurso para Curso de Formação Profissional para a Policia Civil do Estado do Pará, um dos poucos entes federativos sem a devida legislação específica para suprir essa lacuna”, justificou o deputado.
Deputado Carlos Bordalo
Também Projeto de Indicação, o PI n° 41/2022, de autoria do deputado Carlos Bordalo, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos hospitais e unidades básicas de saúde. O objetivo é atender pacientes deficientes auditivos e auxiliar adequadamente nos serviços de saúde durante as informações solicitadas pelo médico ao paciente.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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