PARÁ
Comissão de Direitos Humanos da Alepa propõe TERPAZ Rural e moratória dos despejos no campo
A proposta de criação do programa TERPAZ Rural, um plano de trabalho para estabelecer a pacificação no campo, com compromisso do Estado com a reforma agrária, e uma moratória para evitar os despejos no Pará foram as principais propostas apresentadas nesta segunda-feira (06/06), pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, deputado Carlos Bordalo, a representantes da sociedade civil.
A reunião aconteceu no auditório João Batista, com a participação de movimentos sociais, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH); a ONG Sociedade, Meio Ambiente, Educação, Cidadania e Direitos Humanos (SOMECDH); OAB-PA; Núcleo Agrário do Ministério Público do Pará (MPPA) e o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) do MPPA.
Caos no campo – a preocupação em estabelecer a moratória se justifica pelo final do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2 de julho, para a suspensão das ações judiciais de reintegração de posse, durante a pandemia. “Estamos muito preocupados com um dilema humanitário que pode se abater no Pará, se houverem as remoções forçadas previstas pela justiça paraense. É nosso dever buscar todas as vias possíveis para evitar ou mitigar os impactos dessas remoções”, avaliou Bordalo.
Deutado Carlos Bordalo
Segundo levantamento feito nas cinco varas agrárias do Pará, devem ser retomadas as ações de despejo de 3,8 mil processos de desocupação em andamento: 221 em Marabá, 616 em Altamira, 846 em Santarém, 1.947 em Castanhal e 176 em Redenção.
“Se consideramos que cada família tenha três pessoas, estamos falando de mais de dez mil pessoas que serão despejadas de suas casas, entre idosos, mulheres, crianças”, lamentou João de Jesus, da Fetagri.
João de Jesus
O ouvidor Agrário do INCRA, José Abucater lembrou que a situação atual do órgão não permite ações que possam minimizar os problemas. “As desapropriações ou aquisições de propriedades com fins de reforma agrária estão suspensas há quase seis anos, e essas atividades são fundamentais para garantir o remanejamento dessas pessoas das áreas ocupadas”, avaliou.
José Abucater
Andréia Barreto, da Defensoria Pública, e Ione Nakamura, do Ministério Público do Pará, explicaram que juridicamente não há como evitar a curto prazo as ações de despejo. “A Defensoria entra com recursos das decisões judiciais, mas a tramitação acaba ocorrendo com mais lentidão do que as ações de remoção”, lamenta Andréia Barreto.
Andréia Barreto
“Não há margem de atuação jurídica nos casos já sentenciados”, complementou a promotora Ione Nakamura.
Ione Nakamura
O representante do Iterpa, ouvidor Tiago Ferreira, se comprometeu a encaminhar as propostas do deputado Bordalo à direção do órgão.
O deputado aproveitou para encaminhar a solicitação de outra reunião, entre representantes da Procuradoria Geral do Estado e Iterpa. “Esses dois órgãos precisam sentar e alinhar as ações e como é possível lidar com essa situação que se avizinha”, afirmou Carlos Bordalo, que se prontificou também a direcionar uma agenda política em Brasília, com reuniões com as comissões de Direitos Humanos do Senado e Cãmara dos Deputados, além de STF e CNJ.
Propostas
O TERPAZ Rural, seria implementado com articulação com programas sociais como o Sua Casa, Credcidadão, Pará Rural e Qualifica Pará, entre outras políticas públicas de apoio e assistência social voltadas para as famílias que se encontram em situação de insegurança fundiária. O TERPAZ Rural ainda prevê as seguintes ações:
• Cadastramento integral de todos os ocupantes acampados, com base no Cadúnico em articulação com os municípios;
• Garantia de remoção imediata de acampados de áreas privadas incontroversas com realojamento imediato em áreas públicas às proximidades;
• Garantia de remoção em até 3 (três) anos e/ou ao final do processo com solução desfavorável aos acampados ocupantes com realojamento em áreas públicas às proximidades;
• Articulação de políticas públicas de produção, moradia, infraestrutura, crédito e acesso a serviços públicos;
• Fortalecimento do suporte socioassistencial aos municípios das áreas em conflito.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
