PARÁ
Técnica e Processo Legislativo encerra capacitação em Castanhal
Toda norma jurídica tem origem na convivência social, nasce da observação da necessidade de que um fato social seja regulado. Desse modo, surgem as normas de comportamento, de sobrevivência, de limites, de conduta, de defesa de grupo.
A partir da observação do fato e da constatação de que o mesmo só poderá ser controlado e respeitado através da construção de uma norma, que possa controlar e coibir seus danos sociais, entra em ação a Técnica Legislativa, utilizada com qualidade e competência. A Técnica Legislativa promoverá o equilíbrio social.
Após isso, Processo Legislativo, norma elaborada para ser debatida num Poder Legislativo, entra em construção.
Augusto Gambôa, Procurador da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), finalizou o Forma Eslepa/Alepa que ocorreu na Câmara Municipal de Castanhal, nos dias 04 e 05/05. O procurador falou de Técnica e Processo Legislativo.
A Técnica Legislativa de redação envolve dois aspectos: apresentação formal, que diz respeito ao uso correto da linguagem e suas regras; e apresentação material, que envolve-a distribuição do texto da Lei em livros, títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, todos perfeitamente entrelaçados e corretamente utilizados.
O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das Leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno.
O Processo Legislativo é, portanto, a atividade que garante a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos que ocorrem na Assembleia.
Reúne as regras do jogo, definidas em acordo pelas partes e expressas na Constituição e no Regimento Interno. Serve como instrumento que permite transformar em interesse público (de todos) algo que se inicia como proposição de uma parte.
Augusto Gamboa
Segundo Augusto Gambôa, técnica e processo legislativo “são o guia da nossa vida. É o que faz do parlamento a coisa mais mais linda que a sociedade já inventou. A nossa vida é composta de obediência às Leis. Mas, para isso, elas devem ser bem escritas. Técnica e Processo Legislativo significa escrever bem uma norma”, disse.
Ele também acrescentou que “toda Lei nasce de uma iniciativa do parlamentar, do governador ou, em alguns casos, do Tribunal de Justiça, do Procurador Geral de Justiça e dos cidadãos, que podem propor um Projeto de Lei ou outras proposições”, explica.
“No caso de ser iniciativa popular, existe a necessidade de reunir assinaturas, nos termos dos índices determinados e especificados na Constituição e na Lei Orgânica”, conclui.
Nayara Oeiras
Vereadora de primeiro mandato, Nayara Oueiras (Naná Oueiras), agradeceu à Alepa pela formação profissional. ” É um momento muito importante para todos. É um intenso aprendizado, para mim principalmente, que estou vereadora pela primeira vez. É tudo muito novo. Participar desse projeto é, sem dúvida, aprender para melhor servir à população”.
Gisela Romariz
Ao final da capacitação, Gisela Romariz, professora e coordenadora da Escola Superior da Alepa, agradeceu aos presentes e finalizou dizendo que “ninguém constrói nada sozinho, a Eslepa tem muita vontade de levar conhecimentos e melhorar o nível de educação, de políticas públicas bem aplicadas. Para isso, servidores públicos qualificados são imprescindíveis. A Eslepa cumpriu seu dever em Castanhal e região. Muito obrigada a todos “.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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