PARÁ
Deputados aprovam Projeto de Lei que assegura proteção aos Defensores de Direitos Humanos
Deputado Iran Lima detalhou sobre os projetos do Executivos aprovados na sessão desta quarta-feira.Com a finalidade de adotar medidas para a proteção e assistência aos Defensores de Direitos Humanos ameaçados de morte que atuam no Estado do Pará, foi aprovado na manhã desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 680/2023. A matéria altera a Lei Estadual nº 8.444, de 6 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará (PPDDH/PA) e cria o Conselho Estadual aos Defensores de Direitos Humanos. A proposição diz que o programa será criado por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
Com a aprovação do PL, fica instituído o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, que reunirá segmentos representativos da área governamental e sociedade civil, vinculado à SEIRDH. As atribuições dos serviços serão de competência da Secretaria e demais órgãos que compõem o sistema de Proteção dos Direitos Humanos da legislação vigente.
Segundo a mensagem do Governo do Estado, a proposição atualiza a composição do CEPDDH, em virtude de ter passado a compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos. Para a deputada Lívia Duarte (PSOL), o projeto é muito sensível, pois se refere a parte mais sensível dos Direitos Humanos, que é a proteção da vida daqueles que os defendem na base. “É necessário a reformulação desse Projeto de Lei. Aquele padre, aquela freira, aquele militante do movimento dos trabalhadores sem-terra, o quilombola que resiste contra uma grande empresa, por exemplo, agradece pela aprovação da proposta”, disse.
Um dos projetos foi defendido por Lívia, sobre a proteção da vida daqueles que os defendem os Direitos Humanos na base.Foram aprovadas também outras três matérias do Executivo. O Projeto de Lei nº 726/2023, que altera a Lei Estadual nº 4.491, de 28 de novembro de 1973 e institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares; e a Lei Estadual nº 5.810, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
A segunda referida proposta tem como objetivo oferecer, aos servidores públicos e militares estaduais, um novo produto financeiro, o cartão consignado, que permitirá compras locais e em plataformas de e-commerce, por meio da consignação de até 10% da remuneração. “O Governo do Estado, por meio desse Projeto de Lei, dá apoio às nossas forças de segurança, aumentando o limite de consignados dos servidores públicos e militares do Pará. Essa proposta faz com que o servidor público faça algum tipo de antecipação dos seus salários”, frisou o deputado Iran Lima (MDB), líder de governo na Alepa.
Já a proposta nº 727/2023 altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A proposição é para a melhoria do serviço de transporte público, especialmente em relação ao conforto dos passageiros, à desobstrução do tráfego e à sustentabilidade ambiental, que requer a adoção de medidas pelo Poder Público”, aponta a mensagem do governo do Pará, Helder Barbalho, enviada à Alepa.
Já o Projeto de Lei nº 807/2023 altera a Lei Estadual nº 9.312, de 17 de setembro de 2021, que instituiu o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB). O Fundo é destinado a prover, por meio da disponibilização de garantia complementar, os recursos para operações de financiamento a pessoas físicas e jurídicas e objetiva alavancar e diversificação produtiva, focado na bioeconomia, nos sistemas alimentares e no manejo sustentável nas cadeias prioritárias do Pará.
“A proposta visa à inclusão dos sistemas alimentares como foco dos objetivos para impulsionar e diversificar a produtividade, bem como à ampliação das instituições financeiras que atuarão como agentes em relação às operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia”, explica o governador do Pará, Helder Barbalho, na proposta destinada ao Parlamento Estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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