PARÁ
Alepa aprova Criação do Serviço Telefônico de Prevenção às Drogas
Deputados aprovam proposição do deputado Fábio Freitas.Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (12), entre outras proposições, Projetos de Lei do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos). O parlamentar aprovou o Projeto de Resolução nº 14/2021, que dispõe sobre a Criação do Serviço Telefônico Disque Prevenção às Drogas, no âmbito da Casa de Leis.
O serviço funcionará por meio do 0800 e a Mesa Diretora será a responsável pela linha telefônica e irá esclarecer, via portal Alepa, a forma de realização das denúncias. As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo, em seguida, encaminhados à Comissão Permanente de Prevenção às Drogas, que adotará as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários.
“Um grande desafio se coloca para quem trabalha com prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas. A ideia da proposta é que a Alepa direcione os locais para os tratamentos das pessoas que necessitam de ajuda, por meio de uma parceria com a Secretária de Estado de Justiça (SEJU)”, garante o deputado Fábio Freitas.
Outras matérias foram apreciadas na sessão ordinária desta terça.Já a matéria enviada pelo governo do Pará propõe a alteração do artigo terceiro da Lei Complementar Estadual nº 131, de 16 de abril de 2020. De acordo com a mensagem do governador Helder Barbalho, a proposição tem como objetivo a manutenção da prestação dos serviços públicos à sociedade de maneira célere e eficaz.
“A medida é necessária, considerando que, embora o Pará tenha avançado no que se refere aos cargos efetivos por meio de concurso público, em razão das limitações impostas nos últimos anos (Lei Complementar Federal n° 173, de 2020 e restrições eleitorais de 2022), não foi possível promover a substituição de todas as funções temporárias”, aponta o Poder Executivo, reiterando que a prorrogação dos contratos temporários com fim de vigência entre primeiro de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024 é essencial.
Outra proposta deliberada foi a de nº 764/2023, de autoria do TJPA, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Desempenho e Inovação no Poder Judiciário do Pará. Segundo a Proposta, o Poder Judiciário nacional enfrenta atualmente uma elevada demanda processual e que vem apresentando crescimento nos últimos anos.
De acordo com os dados do Relatório Justiça em Números 2023, do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2022 com 81,4 milhões de processos em tramitação, aguardando solução definitiva, com o aumento dos casos pendentes, entre 2021 e 2022, na ordem de 1,8 milhão (aumento de 2,2%). A Justiça Estadual representa 78% dos processos pendentes e, no ano de 2022, houve elevação do acervo processual neste ramo de justiça em relação ao ano anterior, com crescimento de 1,3 milhão de processos (aumento de 2,1%).
Diante desse cenário de aumento da demanda processual e da carga de trabalho individual, e em vista das restrições orçamentárias e financeiras, torna-se necessária a criação de outras estratégias de enfrentamento pelo Poder Judiciário para promover o aumento da entrega da prestação jurisdicional e que se distanciam de medidas tradicionalmente conhecidas. “Nesse sentido, a presente Proposta de Anteprojeto de Lei tem como objeto dispor sobre a instituição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, do Prêmio de Desempenho e Inovação”, afirma a proposta.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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