PARÁ
Relatório da Comissão da Verdade será lançado no dia 31 de março
O relatório da Comissão da Verdade e Memória do Pará será divulgado oficialmente nesta sexta, dia 31 de março, as 10h, no auditório João Batista da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A publicação compreende uma coleção de três obras, divididas em três Tomos, que explanam diferentes dimensões sobre os Direitos Humanos e a Ditadura Civil-Militar. Publicada pela Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOEPa), através da Editora Pública Dalcídio Jurandir, com recursos de emenda parlamentar do deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor e da deputada estadual Marinor Brito.
Os 300 exemplares impressos serão remetidos com prioridade para as Bibliotecas Publicas do Estado e outras de referência nacional. Para o público em geral, a obra estará disponível, na integra, no site do Poder Legislativo do Estado (www.alepa.pa.gov.br) e da Sociedade Paraense de Direitos Humanos (https://sddh.org.br/).
A obra que foi denominada de “Paulo Fonteles Filho” deve representar o último documento oficial que narra as graves violações aos direitos humanos durante a Ditadura Militar na Amazônia, e vem a se constituir um grande registro documental sobre as graves violações aos direitos humanos cometidos durante o Governo Militar na Amazônia Paraense.
Os organizadores resgataram e compilaram o trabalho da Comissão da Verdade do Pará, presidida pelo advogado Egídio Sales Filho, ao lado de Paulo Fonteles Filho, ambos falecidos, e de outros representantes, como o do Sindicato dos Jornalistas – SINJOR; e agregaram outros trabalhos de pesquisa realizadas e material do Relatório da Comissão Nacional da Verdade. Entre os dados colhidos pelo Comitê Paraense pela Verdade, Memória e Justiça, apontam que cerca de 150 políticos estão desaparecidos desde o período do regime militar e, possivelmente, metade destes desaparecimentos podem ter ocorrido no Estado do Pará.
A coleção teve como organizadores Angelina Anjos (Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará), Ismael Machado (jornalista) e Marcelo Zelic (Armazém Memória/SP), Marco Apolo Santana Leão (Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos) e Carlos Bordalo (Presidente da Comissão Estadual da Verdade do Pará- CEV/PA- e Deputado Estadual).
Deputado Carlos Bordalo
Relatório – O Tomo I é dedicado aos antecedentes históricos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a luta pela criação da CEV-Pa; uma breve contextualização da política paraense; uma abordagem sobre a Amazônia Paraense no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.
No Tomo II são contemplados capítulos dedicados à imprensa paraense na ditadura a partir do relatório da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do Pará; à Universidade Federal do Pará; à violência no estado sob a ótica da Comissão Camponesa da Verdade; à Guerra dos Perdidos, do ocultamento histórico e a busca de reparação; ao sofrimento Aikewara – Relatório (CEV/PA, 2022).
Na obra do Tomo III um capítulo dedicado sobre Ditadura e Gênero; aliado ao debate sobre Justiça de Transição: Situação atual, sugestões para efetivação nacional e repercussões no estado do Pará e as Recomendações.
A Comissão Estadual da Verdade do Pará (CEV-Pa) foi criada através da Lei Estadual 7.802, sancionada em 31 de março de 2014 pelo então governador Simão Jatene, data que marcou os 50 anos do Golpe Militar. Com o mesmo peso simbólico, a cerimônia de instalação oficial da Comissão ocorreu no Espaço São José Liberto, antigo presídio que, nos tempos da repressão e cerceamento das liberdades públicas, foi usado como cárcere para presos políticos.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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