A Comissão de Divisão Administrativa do Estado, Assuntos Municipais e Tributação da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizou, nesta terça-feira (29/08) a segunda reunião com a equipe técnica do Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico (IBGE), para debater o projeto de Acordo de Cooperação Técnica, referente a atualização dos limites municipais do estado do Pará, apresentado pela Coordenação de Estruturas Territoriais-CETE.

Participaram da reunião a presidente da Comissão, deputada Diana Belo, e os deputados Aveilton Souza, Neil Duarte, Josué Paiva, Wescley Tomaz, Torrinho Torres e Iran Lima.
Os técnicos do IBGE apresentaram uma proposta de trabalho, contextualizando a situação no Pará e a necessidade de fazer a atualização das divisas e limites municipais. O Pará é um dos estados brasileiros em que ainda vigora o Marco Territorial estabelecido em 1938, pelo Decreto Lei federal 311, que determinava o País com 21 estados e 1574 municípios. Hoje, o Brasil conta com 27 estados e 5.568 municípios.

O deputado Aveilton Souza destacou a preocupação com a revisão dos marcos territoriais. “Qualquer alteração de divisas vai influenciar na distribuição da arrecadação de impostos, na titulação de terras, entre outras questões. Por isso é fundamental que o Poder Legislativo participe desse processo e que possamos ouvir as pessoas que vivem nessas localidades”, argumentou.Deputado Aveílton Souza

“É importante debater com a população dessas áreas sobre os interesses, benefícios e possíveis transtornos que essas mudanças podem acarretar”, reforçou o deputado Josué Paiva.Deputado Josué Paiva

O líder do Governo, deputado Iran Lima, afirmou que o acompanhamento dos estudos para alterar a legislação sobre limites e divisas é necessário. “A Assembleia, por meio desta comissão, está se organizando para verificar todas as situações de conflito de limites e a necessidade de atualização”, garantiu.Deputado Iran Lima

Além dos deputados que integram a comissão de Divisão Administrativa do Estado, Assuntos Municipais e Tributação, também foram convidados para a reunião os representantes de outros órgãos: Rony Cordeiro, superintendente do IBGE/PA; Bruno Kono, presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa); André Bassalo, ouvidor da Ouvidoria Geral do Estado (OGE/PA); e Justiniano Alves Jr, procurador geral da Alepa.Justiniano Alves

O acordo de cooperação técnica entre IBGE, Governo do Estado e Alepa é a base do trabalho de atualização do marco territorial, para atualização das informações de cada município paraense ser feita de maneira prática, operacional e tecnológica.

“Estamos aqui para contribuir com essa necessidade urgente, que é rever esses limites municipais, essa é uma legislação muito antiga e precisa ser atualizada. A Constituição prevê que essa questão de limites municipais é de competência dos estados, mas o IBGE se coloca à disposição para contribuir nesse trabalho”, mencionou Rony Helder Cordeiro, representante do IBGE no Pará.Rony Cordeiro

Para o ouvidor André Bassalo, “tudo parte do princípio de escutar a população. As prefeituras e câmaras municipais têm suas ouvidorias e precisamos organizar essas estruturas. Já enviamos à Procuradoria Geral do Estado o modelo de cooperação técnica, para a elaboração desse projeto”, explicou. “Nós vamos encaminhar as soluções administrativas dos nossos próprios problemas, e uma das dificuldades será discutir as compensações territoriais nessa movimentação dos limites”, avaliou.André Bassalo

Para o procurador geral da Alepa, Justiniano Alves, “É fundamental envolver no debate também os tribunais de contas. A complexidade desse disciplinamento é preocupante, pois atinge os gestores municipais”.

A presidente da comissão, deputada Diana Belo encerrou a reunião destacando a importância da parceria dos órgãos envolvidos. “A esperança é que não fiquemos apenas em reuniões e debates, mas que possamos fazer acontecer a atualização necessária da legislação. Porque, se a população demonstra que quer essa revisão de limites, é porque algo deve ser melhorado”, avaliou.Deputada Diana Belo

Acordo de Cooperação Técnica

O Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo o estabelecimento de normas e procedimentos entre o Estado, por meio do IBGE, e visa os trabalhos referentes à consolidação da divisão política administrativa dos municípios do Estado. As atividades dentro do Acordo de Cooperação Técnica serão desenvolvidas de acordo com o plano de trabalho elaborado em conjunto com as instituições que integram o documento, havendo a compatibilização dos documentos legais e cartográficos; consolidação da divisão político-administrativa dos municípios; analise dos problemas já detectados pelo IBGE, no que tange às divisas municipais; definição das áreas prioritárias para trabalho de campo; elaboração de minuta de proposta de redefiniçao das divisas municipais; elaboração pelos partícipes de minuta dos memoriais descritivos e mapas dos limites municipais, para posterior encaminhamento pelo órgão estadual à Assembleia Legislativa, para serem transformado em leis , que fixarão a divisão político-administrativo no Estado e Publicação de um livro, contendo a descrição dos limites municipais e a representação da descrição (mapas).

O Acordo de Cooperação Técnica é fruto do Seminário Nacional com instituições responsáveis por questões relacionada à Divisão Político-administrativo do Brasil (DPA), realizada em Brasília, em julho de 2008 que teve como principais objetivos: a identificação de ações que orientam a melhor representação e atualização da divisão territorial do País; apresentação de programa de trabalho do IBGE, que pretende contar com a participação de estados e municípios; analise das divergências sobre limites territoriais e esclarecimentos acerca da competência do IBGE com relação ao assunto, bem como as atribuições legais dos estados e municípios.

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Fonte: Assembleia Legislativa do PA