PARÁ
Deputada Lívia Duarte propõe criação do Observatório sobre Educação no Campo, no Pará
A deputada Lívia Duarte protocolou, nesta terça-feira (30), três Projetos de Lei: um voltado para a educação no campo e outros dois para a garantia de direitos das mulheres. O primeiro dispõe sobre a criação do Observatório sobre Educação do Campo, que visa a coleta, a ordenação e a análise de dados sobre a oferta de educação básica e superior às populações do campo no Estado.
Deputada Lívia Duarte
Segundo a matéria, entende-se por populações do campo os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiçaras, os povos indígenas, os povos da floresta, os caboclos, extrativistas e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural com suas especificidades.
Entre os objetivos da proposição estão o incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo e turmas anexas; garantias das especificidades de princípios da educação indígena e quilombola; e a garantia de acesso e permanência dos sujeitos do campo na escola.
Na justificativa, a deputada lembra que o Movimento da Educação do Campo foi criado em 1998, ou seja, completa 25 anos de mobilização e luta em todo território brasileiro pela garantia do Direito dos povos tradicionais e camponeses à Educação Pública, gratuita, diferenciada e ofertada presencialmente em seus territórios.
“Seu protagonismo na proposição de políticas públicas educacionais sintonizadas com a vida, o trabalho e a afirmação dos territórios e territorialidades do campo, das águas e das florestas durante a sua existência, nos leva a reconhecer que não é mais possível aos livros de História de Educação no Brasil não acrescentar mais um capítulo à sua periodização: a construção da Educação do Campo”, detalhou a parlamentar.
Direitos das Mulheres
O segundo Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou de cartaz com mensagem alusiva à tipificação do crime de importunação sexual nos equipamentos de transporte coletivo de pessoas, nos prédios e nas repartições públicas do Estado e no comércio em geral.
“O referido crime é naturalizado pela sociedade, de forma que se torna imprescindível informar às mulheres quais atitudes elas podem tomar para combater essa forma de violência. O transporte público é o principal meio de locomoção da grande parte da população brasileira, sendo este um meio extremamente congestionado e lotado, causando inúmeros problemas, sobretudo para as mulheres, que são a grande parcela da população usuária desse meio de transporte, que são constantemente importunadas e muitas vezes não possuem o auxílio necessário para que as medidas legais sejam tomadas”, justificou a deputada.
Deputada Lívia Duarte
Por fim, Lívia Duarte protocolou no Didex o PL que propõe a instituição Dia Estadual Da Luta Pela Saúde da Mulher e Pela Redução da Mortalidade Materna no calendário oficial de eventos do Estado.
“O presente Projeto de Lei visa tornar o dia 28 de maio o Dia Estadual da Luta pela Saúde da Mulher e pela Redução da Mortalidade Materna, que se traduz no fim das mortes por abortos inseguros – cerca de 200 ao ano no país – e pelo crescente abandono de recém-nascidos e pela violação ao direito à saúde nas prisões femininas. A mortalidade materna é um importante indicador da qualidade de saúde ofertada para as pessoas e é fortemente influenciada pelas condições socioeconômicas da população”, disse a parlamentar, em justificativa.
Lívia traz dados do Ministério da Saúde, que revelam que, no Brasil, de 1996 a 2018, foram registrados 38.919 óbitos maternos no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/DATASUS), sendo que aproximadamente 67% decorreram de causas obstétricas diretas, ou seja, complicações obstétricas durante gravidez, parto ou puerpério devido a intervenções desnecessárias, omissões, tratamento incorreto ou a uma cadeia de eventos resultantes de qualquer dessas causas.
“Urge que o Estado implemente políticas públicas de saúde que devem acolher a mulher desde o início da gravidez (o mais precocemente possível, no início ou até antes da gestação); reconhecer, acompanhar e tratar as principais causas de morbimortalidade materna e fetal; e estar disponíveis quando ocorrerem intercorrências durante a gestação e puerpério”, finaliza.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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