PARÁ
Alepa aprova projeto sobre a segurança da mulher em locais de atividade física
O Projeto de Lei nº 230/2020, de autoria da deputada Marinor Brito, dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.
Na maioria das vezes, o assédio ou a importunação sexual nas academias ocorre durante os treinos, tomando-se difícil provar que de fato ocorreu a violência. Trata-se de uma questão delicada, pois as mulheres não querem se expor, tanto pela dificuldade de comprovação do ato, quanto pelo medo. O assédio moral e sexual podem ocasionar graves danos à saúde psicológica e física da vítima. Deste modo, faz-se necessário tal Projeto de Lei, para que os estabelecimentos possam trabalhar para coibir tais práticas em seu interior.
Deputada Marinor Brito
As mulheres são as principais vítimas dos dois tipos de violência, visto que, muitas vezes, um assédio se estende ao outro, quando ambos não acontecem simultaneamente. Diante destas informações, fica explícita a necessidade de a sociedade, como um todo, combater o assédio moral e sexual contra as mulheres, bem como a importunação sexual, pois, com isso, contribuiremos para que os direitos fundamentais sejam respeitados.
“O assédio sexual e moral contra as mulheres é consequência de uma sociedade machista que se caracteriza por insinuações, atos e gestos que constrangem as vítimas”, afirma parte da justificativa da proposição da deputada. Ainda, aponta a proposta, “o assédio é considerado um ato discriminatório contra a mulher, como um ato de violência que submete as alunas a perseguições, agressões e humilhações tratadas no âmbito das academias de ginásticas. Em ambos os casos, ofende-se a dignidade da pessoa humana causando consequências psíquicas e físicas à vítima”.
O Projeto de Lei nº 357/2021, do deputado Miro Sanova, adiciona à Lei Estadual nº 9.278/2021 a obrigatoriedade da comunicação aos órgãos competentes, nos casos de maus-tratos a animais em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres. Segundo o autor, na justificativa, é notável que a causa animal passa por uma forte necessidade de aprimoramento nos meios de investigação e apuração de crimes contra animais, sendo muitos destes casos, negligenciados e arquivados sem solução ou responsabilização do responsável. “Proponho, através deste Projeto de Lei, a adequação da Lei 9.278/2021, que obriga a comunicação de violências dentro de condomínios, adicionando à esta as situações de maus-tratos à animais, também muito recorrentes nos ambientes de que trata a Lei citada”, fala na justificativa da proposta.
Utilidade Pública
A pauta também contou com quatro Projetos de Utilidade Pública, que foram aprovadas. De autoria do deputado Carlos Bordalo, o Projeto de Lei nº 251/2021 declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará o Instituto Internacional SocioAmbiental do Brasil.
O Projeto de Lei nº 430/2021, do deputado Dirceu Ten Caten, declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação, a Associação dos Pequenos Agricultores do Bom Jesus- Aspabom Jesus.
De autoria do deputado Fábio Freitas, foi deliberado o Projeto de Lei nº 476/2021, que declara e reconhece de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o “Instituto Apostólico Social no Brasil e Exterior – Iasbe”.
O Projeto de Lei nº 50/2022, declara de Utilidade Pública para o Pará, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação, o “Instituto Nacional Direito e Cidadania”. A autora é a deputada professora Nilse Pinheiro.
Indicação
Em Turno Único, foram aprovados três Projetos de Indicação. A proposta nº 46/2020 indica ao Poder Executivo a inserção do curso de graduação em turismo no Programa “Forma Pará”. A autora é a deputada Paula Gomes.
“Temos um programa estadual ‘Forma Pará’, e o projeto de indicação da deputada Paula Gomes solicita a inserção do curso de graduação em Turismo no programa. O Pará tem um turismo tem um potencial gigantesco em qualquer das suas regiões. As 12 regiões de integração do Estado possui um excelente capacidade de desenvolver mãos o seu turismo. Voto a favor do projeto pela sua grande valia”, defendeu o deputado Júnior Hage.
O Projeto nº 38/2021, da deputada Diana Belo, dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga o Município de Garrafão do Norte/PA a Vila do Livramento.
O Projeto nº 61/2021, do deputado Hilton Aguiar, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Centrais de Atendimento Telefônico “CALL CENTERS”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no Pará.
Decreto Legislativo
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2022, que dispõe sobre a realização do plebiscito no Município de Almeirim, acerca do desmembramento do Distrito de Monte Dourado.
O Projeto de Lei nº 358/2021, do deputado Luth Rebelo, institui o Dia do Advogado Previdenciarista no Pará.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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