PARÁ
Alepa aprova projetos para a realização de plebiscito no Pará
Dois Projetos de Decretos Legislativos que dispõem sobre a realização de plebiscito no município de São Felix do Xingu e Marabá, acerca do desmembramento do Distrito de Gleba Sudoeste e Distrito de Brejo Grande do Meio, respectivamente, foram aprovados na manhã desta terça-feira (24), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). As propostas são de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis e aprovadas por unanimidade pelos parlamentares.
Recentemente, na Alepa, houve uma Audiência Pública, de autoria da deputada Dra. Heloísa Guimarães, presidente da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais (CDAEAM), da Alepa, que discutiu a emancipação político-administrativa de 7 distritos, entre eles: Lago Grande do Curuai/Santarém; Paraguatins/Marabá; Vitória da Conquista/Novo Repartimento; Fernandes Belo / Vizeu; Ladeira Vermelha / São Félix; Rio Preto do Carajás / Marabá; e Taboca / São Félix do Xingu.
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, a Constituição Federal prevê que novas cidades estejam de acordo com o período determinado por Lei Complementar federal e depende da consulta da população vinculada. A Alepa irá deliberar a regularidade do processo e a aprovação de Decreto Legislativo, autorizando a consulta popular junto à população envolvida (plebiscito).
“Manifesto meu apoio a essa causa. É preciso ter esse reordenamento geopolítico para que tenhamos um maior desenvolvimento para a população daquela região. Solicitarei à Mesa Diretora da Casa um Decreto Legislativo para a realização de plebiscito em Rurópolis, no Distrito de Divinópolis”, disse o deputado, Dirceu Tem Caten.
Deputado Dirceu Ten Caten
A deputada Dra. Heloísa Guimarães subiu à tribuna e disse que “Há mais de 20 anos as pessoas desses distritos esperam por esse momento. Esta Casa faz o dever casa, vamos brindar essa conquista e levar mais desenvolvimento ao nosso Pará. Após aprovado e publicado essa matéria, o próximo estágio é levá-lo ao Tribunal Superior Eleitoral (TRE)”.
Deputada Heloísa Guimarães
“Essa questão precisa ficar bem clara para a população. A Alepa não tem o poder e, a Constituição Federal, hoje, não permite a emancipação de municípios. O que a Casa tem feito, por meio da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais (CDAEAM), são os estudos técnicos de haver a viabilidade ou não, de esses distritos se tornarem municípios. Espero que os deputados estejam levando essa mensagem também. Tem que ter conhecimento da legislação em vigência no Brasil. Tenho pautado nas sessões, mas quando reúno com as comissões da Casa sobre o tema, digo que iremos fazer nossa parte, mas não depende de nós a emancipação político-administrativa dessas localidades no Pará”, falou o presidente da Alepa, deputado Chicão.
Deputado Chicão, presidente da Alepa
O Pará possui 144 municípios, Mojui dos Campos é o mais novo. A região era parte do território de Santarém e teve dois plebiscitos para sua emancipação, realizados em 1995 e 1999. O resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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