PARÁ
Alepa aprova proposta sobre Dia Estadual da Conectividade
Os deputados aprovaram na manhã desta terça-feira (04), em Sessão Ordinária, dez Projetos de Lei.
Entre eles o de autoria da deputada professora, Nilse Pinheiro. A proposta n º 440/2021 dispõe sobre o Dia Estadual da Conectividade, que tem o objetivo de fortalecer a rede de pessoas que desejam uma internet mais rápida. A data, a ser comemorada anualmente, no dia 18 de novembro, no Pará. “Esse projeto é para chamar a atenção de todos sobre a importância da conectividade. Precisamos de uma rede de internet ampla, assim iremos nos conectar melhor, mas vale dizer que, no Pará, foi criado pelo atual governador, o Projeto Conecta Pará. A gente entende que é preciso mais investimento em conectividade, daí a importância desta proposta”, declarou a deputada professora, Nilse Pinheiro.
Deputada Nilse Pinheiro
De autoria do deputado, Raimundo Santos, o Projeto de Lei nº 197/2022, institui o Dia Estadual da Regularização Fundiária no Pará. A concentração fundiária é um problema histórico da nação brasileira. Desigualdades nesse aspecto remontam ao período colonial, marcado pela distribuição de capitanias hereditárias, sistema administrativo implementado pela Coroa Portuguesa no Brasil em 1534.
Deputado Raimundo Santos
“É necessário promover políticas nacionais a fim de concretizar a regularização fundiária, o agronegócio, a agricultura familiar. Ressalta-se o fato de que, por reforma agrária, não se entende, atualmente, a simples distribuição de terras, mas a viabilização para que os produtores possam nela produzir, com incentivos fiscais e fornecimento de tecnologias, métodos e condições de cultivo”, diz parte da justificativa.
Deputado Eliel Faustino
O Projeto de Lei nº 212/2022, do deputado Eliel Faustino, declara de Utilidade Pública para o Pará, o Instituto Social, Cultural, Educacional e Esportivo do Maguari – ISCEEM. A entidade é constituída na forma de instituto sem fins lucrativos, regida pelo seu Estatuto Social e pelas demais disposições legais que lhe foram aplicadas de acordo com a Lei Federal n° 10.406, de 10/02/2002 (novo Código Civil brasileiro), Lei n° 9.790, de 23/03/1999, e a Lei n° 13.019, de 31/07/2014. O instituto foi fundado em março de 2019, com o objetivo de promover e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida humano e do meio ambiente, através de atividades de capacitação profissional, educação especial e ambiental. Suas finalidades versam sobre o bem estar social da comunidade local e também dos munícipes de Ananindeua.
Depudada Cilene Couto
Outro Projeto de Lei nº 321/2022, da deputada Cilene Couto, declara e reconhece como de Utilidade Pública do Pará o Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas. Fundado em 16 de março de 1997, o Sindicato resultou da união entre a Associação Rural e o Sindicato Rural, entidades que já estavam em funcionamento no município, possibilitando um atendimento mais amplo e de maior qualidade aos seus associados. Tem o objetivo de aumentar os índices de produtividade da atividade rural dos seus associados, assim como manter serviços de orientação e assistência aos associados e incentivar a permanente harmonia quanto aos interesses comuns dos seus filiados, tudo de acordo com o que está estabelecido em seu Estatuto Social, devidamente registrado em cartório a partir do dia 30 de março de 2017.
Indicação
Deputado Igor Normando
O Projeto de Indicação nº 88/2021 autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME. O autor é o deputado Igor Normando.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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