PARÁ
Alepa aprova projetos de utilidade pública
Projetos de utilidade pública são estabelecidos no Poder Legislativo desde o ano de 1970. Todos os projeto de utilidade pública aprovados pela Alepa são somente para que a entidade possa contribuir com a comunidade, na qual a entidade faça seu trabalho pensando num grupo social, essa é a objetividade das propostas de utilidade pública, apresentadas e aprovadas na manhã desta terça-feira (23), na Alepa. 
O projeto nº 98/2022, declara de utilidade pública para o Estado do Pará, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, o “Instituto Família Feliz de Marabá, Sul e Sudeste do Pará – IFAM”. A proposição é do deputado Chamonzinho. A entidade constitui-se como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e assistencial, localizado no município de Marabá, Estado do Pará, fundada em 30 de junho de 2016. Tem por objetivos, dentre outros, oferecer serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais. 
Deputado Chamonzinho
Critérios – A proposta de reconhecimento de utilidade pública segue critérios estabelecidos por meio da Lei nº 4.321, que, em seu artigo 1°, afirma que qualquer entidade de direito privado, desde que satisfaça as exigências da Lei, poderá ser declarada de utilidade. A iniciativa do projeto cabe a qualquer um dos poderes: executivo ou legislativo.
O artigo 2º determina que, para ser declarada de utilidade Pública, a entidade deverá possuir: personalidade jurídica; funcionar efetivamente dentro dos fins a que se propõe; não se destinar a fins lucrativos; prova de existência efetiva pelo prazo mínimo de um ano; juntar cópia autenticada das atas de eleição e posse de sua diretoria; outras provas que desejar fazer e evidenciem sua existência e funcionamento; ter sede no Estado do Pará pelo tempo mínimo de seis meses.
Em seu parágrafo único, a Lei acrescenta que a entidade deverá provar com os seus estatutos que se destina ao aperfeiçoamento físico, educacional, artístico, desportivo, religioso ou moral das pessoas, ou assistência social de um modo geral.
A declaração de utilidade pública, quando proposta pelo Poder Executivo, através do governador, será instruída com o requerimento que a ele dirigir a entidade interessada e os documentos de que fala o artigo 2°. Quando o projeto for de iniciativa dos deputados, as provas de que fala o artigo 2° deverão ser apresentadas com o projeto ou quando os autos estiverem tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dentro do prazo regimental dado pela Comissão.
Direito – Os que exercem a profissão da advocacia são fundamentais para a consolidação dos valores mais nobres do estado de Direito. A advocacia é elemento essencial para a conjuntura democrática do Brasil, não só de hoje, mas desde a criação do curso de Direito. “O advogado é responsável por ser a voz do cidadão, defendendo a dignidade, o patrimônio, a honra, a liberdade, e até mesmo a vida das pessoas. Portanto, garantir-lhe prerrogativas profissionais não é conceder privilégios, mas contribuir para a consolidação do regime republicano e democrático”, diz parte da justificativa do projeto nº 152/2022, de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro. 
deputada Nilse PinheiroA proposição dispõe sobre o “Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados”. Preservar o exercício da advocacia é honrar a norma basilar do ordenamento jurídico à qual chamamos Constituição da República.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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