PARÁ
Alepa aprova Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (18), a criação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. De autoria do deputado Luth Rebelo, o Projeto de Lei nº 282/2023 visa a garantia do incentivo aos idosos para adquirirem, reverem e ampliarem conhecimentos na área do empreendedorismo. A intenção é que o público se sinta apto a abrir e gerir o próprio negócio, gerando empregos e promovendo o desenvolvimento econômico e social no Estado. A matéria segue para sanção do governador Helder Barbalho.
“A redução dos postos formais de trabalho explicita a necessidade da criação de um novo perfil profissional, destinado a ocupar um espaço no mercado, o empreendedor. Neste cenário, encontra-se a terceira idade. Com o aumento da expectativa de vida, as pessoas começam a olhar para esta etapa de outra forma, já que o período após a aposentadoria se torna cada vez mais longo, existindo a real necessidade de se garantir o sustento, além da clássica pergunta que muitos se fazem: e agora o que vou fazer da vida? Assim, o empreendedorismo cumpre um importante papel, estimulando e incentivando a visão para novas oportunidades”, justificou o deputado Luth Rebelo.
Os objetivos principais do Projeto de Lei são:
I – Fomentar a transformação de idosos em empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;
II – Estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
III – Ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;
IV – Incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras;
V – Despertar nos idosos o interesse pelo negócio e destacar seus benefícios para a competitividade de seus produtos e serviços.
Também foram aprovadas outras proposições na pauta desta quarta-feira, entre elas o PL nº 239/2022, de autoria da ex-deputada Professora Nilse, que dispõe sobre o “Dia Estadual em Defesa dos Direitos da Viúva do Policial Militar; e os PLs nº 367/2022 – Dirceu Ten Caten, nº 9/2023 – Elias Santiago, e nº 51/2023 – Eraldo Pimenta. As matérias reconhecem, respectivamente, a utilidade pública da Cooperativa Agrícola Resistência de Cametá; e declaram como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará a obra do músico Mestre Damasceno e o Manbol – modalidade esportiva comumente praticada em Belém.
Vetos mantidos
Os deputados votaram e mantiveram o veto, ainda, de três Projetos de Lei previstos na pauta. O veto total foi mantido no PL nº 103/2009, de autoria do ex-deputado Haroldo Martins, que obriga a notificação da liberação de recursos estaduais para as Câmaras Municipais, e no PL nº 127/2015, de autoria do ex-deputado José Scaff, que dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de água e energia elétrica aos inadimplentes, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados em todo o território paraense.
Já o PL nº 83/2016 teve o veto parcial mantido. De autoria do ex-deputado Ozório Juvenil, a matéria dispõe sobre a liberdade de locomoção, em atenção ao direito fundamental à vida, dos portadores de diabetes mellitus tipo I em espaços públicos e privados, portando alimentos, aparelhos e insumos para automonitorização no âmbito do Estado.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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