PARÁ
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovam 18 Projetos de Lei para votação
Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF), presididos pelo deputado Eraldo Pimenta, em reunião nesta terça (06), analisaram 18 Projetos de Lei, sendo quatro do executivo estadual e os demais originais de parlamentares. Liberando para a pauta em plenário.
O projeto que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), no âmbito do Poder Executivo ingressou na pauta, de forma extra, a pedido do ex-deputado Ozório Juvenil, auditor geral do Estado, que participou pedindo discussão de emenda a iniciativa. O projeto original foi aprovado para depois a emenda ter sua admissibilidade aceita e analisada ou na Comissão ou em plenário.
Foram também aprovados o projeto do executivo que altera a Lei Estadual nº. 5.980/1996, que regula as entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS); o projeto que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado; e o que pretende a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
Deputado Toni Cunha
O deputado Toni Cunha pediu vista, prazo para analisar o projeto e o parecer do relator, em dois projetos o que pede garantia de matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas Escolas da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio. E ainda o que garante direito a atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista, de autoria dos deputados Diana Belo e Lu Ogawa respectivamente.
Deputado Iran Lima
Já o líder do governo, deputado Iran Lima, interpôs pedido de vista em quatro projetos. O que estabelece regras para remoção de agentes de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno de autoria do deputado Fábio Freitas; o que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares de atendimento pediátrico em regime de internação e de ambulatório, de autoria do deputado Braz.
O projeto do deputado Thiago Araújo, que estabelece o Programa “Escola Segura, Sociedade Melhor” e, ainda, do deputado Nilton Neves, que dispõe sobre medidas de segurança de combate à violência nas redes de ensino público e privado do Estado, tiveram sua votação suspensa pela vista do líder do governo.
O projeto que dispõe sobre impedimentos aplicados a invasores ocupantes de propriedades urbanas e rurais, de autoria do deputado Aveilton Souza foi retirado de pauta, devido a deputada Maria do Carmo ter argumentado na reunião anterior que apresentaria um voto em separado, contestando o parecer formulado pelo relator deputado Josué Paiva para melhor aprofundar a análise, o presidente deputado Eraldo Pimenta o retirou de pauta devido à ausência do relator e da deputada que contestou o parecer.
Outros seis projetos com conteúdo de títulos honoríficos, datas comemorativas e patrimônio cultural foram aprovados sem contestação e ainda o de nº 171/2023, que organiza a concessão de Certificado de Empresa Sustentável às que implantarem práticas consistentes que promovam a sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente, um projeto de autoria do deputado Zeca Pirão.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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