PARÁ
Deputados aprovam vetos parciais do governador Helder Barbalho
Os deputados aprovaram, por unanimidade em votação secreta, dois vetos parciais interpostos pelo governador Helder Barbalho aos projetos de autoria dos deputados Gustavo Seffer e Carlos Bordalo. O primeiro projeto dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará, e que revogou dispositivos da Lei n° 6.713, de 25 de janeiro de 2005″. E o segundo que fixa data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores paraenses”.
O veto sobre o projeto que estabelece a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura incidiu sobre o inciso VIII do artigo 2º e o artigo 12º do Projeto de Lei de número 9/2022. “Resolvi vetar o art. 12 por ofensa direta ao interesse público, o que fundamenta este veto parcial”, justificada no veto pelo governador.
Para o deputado Gustavo Seffer, autor do projeto, o veto interposto não prejudicou, “corrigiu uma impropriedade”. Para ele, o seu projeto corrige erro antigo, já que não era permitido a criação de peixes exóticos, como a tilápia (exemplificou). “E com este dispositivo os nossos aquicultores estarão dentro da legalidade”, comemorou.
Deputado Gustavo Sefer
“O artigo vetado tratava sobre o licenciamento e diferenciava os empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte que não atendiam ao art. 21, inciso VI da Constituição Federal de 1988, que atribui competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal”, explicou. “Já o inciso VIII, do art. 2º sofria vício de inconstitucionalidade formal tendo em vista que tal tema já é objeto de Lei Federal (Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012) e, com isso, caberia ao Estado apenas suplementar a legislação”, avaliou o parlamentar.
Deputado Carlos Bordalo
O último veto parcial interposto foi no projeto de autoria do deputado Bordalo, que determina a data e fixa o turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores paraenses, aprovado ainda na legislatura passada. Foram vetados os arts. 4°, 5° e 6°, que regulavam o pagamento de multa em caso de descumprimento das disposições legais e estabeleciam uma unidade de valor para a aplicação da penalidade não em moeda corrente.
“Estou concordando com o governo sobre o veto, adentrei em uma esfera que não competia, o de estabelecer valor de multas”, disse Bordalo.
O estabelecimento de multas precisa ser objeto de uma regulamentação pelo Poder Executivo. “Na sua essência, o projeto não ficou prejudicado em seus aspectos técnicos e vem para defender o consumidor paraense que fica prejudicado quando o bem adquirido demora muito para ser entregue”, observou.
Deputado Luth Rebelo
Treinamento de pais em engasgamentos e asfixia de crianças e recém-nascidos – Foi aprovado ainda Projeto de Lei de autoria do deputado Luth Rebelo, estabelecendo a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas no âmbito do Estado do Pará de prestarem orientações aos pais e mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. As orientações, assim como o treinamento, serão ministradas antes da alta do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde.
A preocupação do autor é que nem sempre nos casos de engasgamento e asfixia de crianças e recém-nascido é possível chamar um profissional especializado. “A orientação médica, de socorristas ou bombeiros por telefone, embora seja corriqueira, em muitos casos pode ser tardia, e por consequente, insuficiente”, explicou o autor da matéria.
Outros cinco projetos aprovados incidem sobre a instituição do no dia 10 de outubro como o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e o Dia 9 de junho como sendo o Dia Estadual do Profissional da Saúde Coletiva, formulados respectivamente pelos deputados Thiago Araújo e a Dra. Heloísa, em 2022.
Deputado Fábio Freitas
Foram declarados como patrimônio cultural do Estado, a Ilha de Cotijuba, bem material e a Marcha contra as Drogas, que se realiza anualmente durante a Semana Paraense de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas, bem material e imaterial, projetos apresentados respectivamente pelo então deputado Eliel Faustino e pelo deputado Fábio Freitas. Já o Instituto Maria Neves foi reconhecido como de utilidade pública em uma proposição do delegado Nilton Neves.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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