PARÁ
Deputados alteram leis estaduais em benefício de PMs, Policiais Civis e Servidores Temporários
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovaram quatro Projetos alterando Leis estaduais por solicitação do governador Helder Barbalho, sendo que três, são Leis Complementares e a quarta a Lei que instituiu o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA). O sistema regula a composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens do Estado.
Proteção Social dos PMs e Bombeiros
A primeira alteração ocorreu na Lei Complementar Estadual n° 142/2021, a que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará. Os ajustes recaíram sobre a correção dos limites etários para postos e graduações, assim como a integração dos benefícios de auxílio-morte no valor de 70 mil reais e auxílio-acidente ao Sistema de Proteção Social, com a consequente revogação da Lei Estadual n° 6.108, de 19 de janeiro de 1998. O projeto recebeu uma emenda modificativa incluindo os sub tenentes.
“Com a alteração, foram incluídas as esposas e esposos de Policiais e Bombeiros Militares, ativos e inativos serão incluídos na assistência aos militares estaduais, dependentes e seus beneficiários”, explicou a líder do governo deputada Cilene Couto (PSDB). Ela explicou ainda que também foram incluídos a cobertura por acidente de trabalho, concessão de auxílio morte e ainda atendimento emergencial em hospitais da rede particular. Hoje a lei garante atendimento ao PMs e BMs somente no hospital militar.
Deputada Cilene Couto
Aposentadoria de Policiais Civis com totalidade da remuneração
A segunda alteração ocorreu na Lei Complementar Estadual n° 039/2002 incluindo a concessão de aposentadoria aos policiais civis com à totalidade da remuneração do cargo efetivo aos proventos correspondentes no qual se der a aposentadoria, assim como a revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontrarem em atividade, tendo por base o art. 40, § 30, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019.
A concessão de aposentadoria atende uma demanda acumulada na categoria dos policiais civis e reestabelece um direito retirado com a legislação federal, depois atualizada e garantida pelo Estado. “Com a medida o governo está garantindo que todos os Policiais Civis que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 77, de 23 de dezembro de 2019, a paridade e integralidade dos proventos”, explicou o Delegado Geral Walter Resende de Almeida da Polícia Civil que esteve acompanhando a discussão no plenário Newton Miranda.
Recontratação de temporários feitos durante a pandemia
Já a terceira alteração em Lei estadual permite a recontratação dos servidores temporários que tenham sido contratados para o enfrentamento da pandemia COVID-19 sem ser necessário a observação do prazo de seis meses do término complementar da contratação baseada no art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 131, de 2020, desde que observadas as demais regras de outra Lei Complementar do Estado a de n°. 07/1991.
Presidente da Alepa, deputado Chicão
Na fundamentação enviada ao Poder Legislativo é justificado que a medida visa possibilitar que os serviços prestados não sofram interrupção ou queda nos padrões qualitativos, em prejuízo ao interesse público. “Em que pese o abrandamento atual do cenário pandêmico, os serviços públicos devem manter-se qualidade e quantidade desejáveis em observância às necessidades da sociedade”.
Subsistema Ferroviário do Estado
O quarto projeto alterou e revogou dispositivos da Lei Estadual n.º 8.908/2019 que instituiu o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA). “Foram realizados ajustes pontuais na Lei, especificando as competências de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e assim como foi feita adequação à Lei Federal n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021”, explicou a deputada Cilene Couto.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
