PARÁ
Processos sobre novos municípios tem tramitação retomada por comissão
A Comissão de Divisão Administrativa do Estado, Assuntos Municipais e Tributação, presidida pela deputada Diana Belo, realizou nesta quarta-feira, 3 de maio, a primeira reunião de trabalho.
Na pauta, a proposta de solicitar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, a incorporação, fusão e delimitação em cinco processos.
O processo 5453/1998, trata da fusão de terras dos municípios limítrofes ao município de Nova Esperança do Piriá.
O processo 0785/1997, solicita o desmembramento da localidade de Vila Socorro, no município de Tracuateua, e sua incorporação ao município de Capanema.
Já o processo 2623/1999, trata da solicitação dos moradores da Agrovila Minerasul, para a localidade ser desmembrada de São Félix do Xingu e incorporada a Tucumã.
O processo 3954/1999, também é uma solicitação de desmembramento da Agrovila Santa Terezinha dos limites territoriais de Santo Antônio do Tauá, com incorporação ao município de Castanhal.
O Projeto de Lei 175/2001, que altera a legislação que criou o município de Belterra, propondo mudança nos limites territoriais.
As cinco proposições não dependem da realização de plebiscitos e foram aprovadas por unanimidade pelos deputados que integram a comissão.
Relatorias
Nove processos em tramitação na Comissão foram apresentados, para designar os parlamentares que assumirão como relatores.
São processos referentes às localidades do Distrito de Vila Mandi, em Santana do Araguaia; Distrito de Cajazeiras, em Itupiranga; Distrito de Santa Fé, em Marabá; Distrito Casa de Tábua, em Santa Maria das Barreiras; Distrito de Maracajá, em Novo Repartimento; Distrito de Lindoeste, em São Félix do Xingu; Distrito de Santana do Capim, em Aurora do Pará; e o Distrito de Bela Vista do Caracol, em Trairão.
“Precisamos dar andamento a essas demandas, pois sabemos que, quando a população pede a criação de um novo município, é porque se ressente da falta do Poder Público na área”, avaliou a deputada Diana Belo.
Os deputados também aprovaram a proposta de solicitação de reunião com o Tribunal Regional Eleitoral para verificar a realização de plebiscitos em processos já tramitados e aprovados na Alepa.
“Esta Casa já aprovou, só no ano passado, 10 processos e até agora a justiça eleitoral não fez nenhuma programação para viabilizar a consulta popular”, destacou o deputado Vitor Dias.
Deputada Diana Belo
A deputada Diana Belo complementou; “já tivemos seis processos negados pelo TER, e precisamos rever isso, pois a população quer ser ouvida, os plebiscitos devem ser realizados”, avaliou. Para isso, a Comissão vai propor a realização de uma Audiência Pública junto com o TRE, para avaliar as pendências desses processos. “Mas todos os processos que se encontram nesta comissão terão andamento garantido”, concluiu a deputada.
Tributação
O deputado Iran Lima lembrou aos deputados que no dia 26 de maio será realizado um seminário para tratar da questão tributária e como a reforma prevista pode afetar os estados da região Norte, em especial o Pará. “esse é um debate muito importante e a Assembleia Legislativa deve fazer parte dessas discussões, para entender e fazer essa reflexão”, avaliou ele, convidando os demais parlamentares a se envolverem no debate sobre a reforma tributária.
Deputado Iran Lima
“Atualmente, esta Comissão é extremamente importante para a Alepa, pois não é mais restrita aos assuntos administrativos e municipais, temos a responsabilidade de avaliar as questões tributárias, fundamentais para a vida de cada cidadão”, concluiu a deputada Diana Belo.
Participaram da reunião os deputados Iran Lima, Diana Belo, Aveílton Souza, Vítor Dias, Antônio Tonheiro e Neil Duarte.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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