PARÁ
Alepa aprova benefício para menor de idade vítima de escalpelamento
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na Sessão desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 48/2020, que acrescenta aos beneficiários do programa “Sua Casa” a pessoa que tenha sido vítima de escalpelamento ou família, nos casos em que a vítima seja menor de idade.
A alteração é no Inciso X no Artigo 5º da Lei nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa “Sua Casa”. Destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação de unidade habitacional, o programa de governo “Sua Casa” foi criado pelo governador do estado do Pará, Helder Barbalho, por meio de decreto 8.967 de 2019. O programa proporciona a melhoria da qualidade de vida da população do Estado.
“O escalpelamento significa uma atrocidade, desumana, quando as medidas para que não aconteçam são simples. Esse acidente acontece quando a mulher tem o seu cabelo enroscado no eixo do motor e muitas mulheres têm arrancado seu couro cabeludo, às vezes suas faces deformadas. Se já é trágico, desumano, triste, doloroso, para aquela mulher, menina, na hora do acidente, é pior ainda depois. Essa mulher, normalmente ribeirinha, não conta com recursos e elas voltam para a mesma vida, mesmo a vida não sendo a mesma, sem autoestima. E precisam de acompanhamento psicológico e precisam de moradia condizente”, destacou Bordalo.
Deputado Carlos Bordalo
Também foram aprovados outros seis Projetos de Lei. De autoria do ex-deputado Miro Sanova, o PL nº 327/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando, e dá outras disposições. Na justificativa da matéria, ele afirma que a inclusão das pessoas com deficiência é ainda um grande desafio vivenciado pela sociedade, sendo papel da legislação estar sempre em constante atualização para garantir os direitos básicos constitucionais à todos.
“Ainda, se faz importante citar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina a promoção, por parte do poder público, da participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades, e assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas”, justificou Miro Sanova.
Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 336/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten, que obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços de água, luz, telefone e internet a inserir nas faturas de consumo, físicas ou eletrônicas, mensagem de incentivo à doação de sangue. A mensagem de que trata o caput deverá conter a frase “Doe Sangue”, além do site e contato telefônico da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Hemopa).
Deputado Dirceu Ten Caten
“Vale ressaltar que a Fundação frequentemente enfrenta dificuldades em seus estoques de sangue e com demandas muito grandes de pacientes que dele precisam. A necessidade de sangue tem levado o poder público a realizar importante trabalho por meio de campanhas para sua doação, mas infelizmente não tem sido o suficiente. Portanto, precisamos nos mobilizar com o intuito de sensibilizar ainda mais sobre a necessidade latente em nosso estado, pois a doação de sangue salva muitas vidas, sejam elas vítimas de acidentes de trânsitos, de doenças e outras”, conclui.
Projeto de Lei nº 304/2022 – Ângelo Ferrari: declara patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará a “Castanheira do Chapadão”, localizada no km 52 da PA 370, no sentido Uruará, entre os Municípios de Santarém e Uruará.
Deputado Ângelo Ferrari com o presidente, deputado Chicão
Projeto de Lei nº 350/2022 – Raimundo Santos: declara o Festival da Galinha Caipira da Vila do Triângulo, realizado no município de São Francisco do Pará, como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará.
Deputado Gustavo Sefer
Projeto de Lei nº 396/2022 – Gustavo Sefer: declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Associação Cultural Coração De Redenção (ACCOR) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Deputado Nlton Neves
Projeto de Lei nº 403/2022 – Delegado Nilton Neves: declara e reconhece de Utilidade Pública do Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Conjunto Promorar com sede e foro na cidade de Belém/Pa.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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