PARÁ
Alepa aprova projeto em defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, nos termos da Lei Maria da Penha. A violência doméstica acrescenta na vida da mulher graves consequências físicas, emocionais, psicológicas e até financeiras. Pensando em ações mais eficazes em relação à violência doméstica e familiar, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), na manhã desta terça-feira feta (20), o Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria da deputada Diana Belo (MDB). A proposta dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio.
O Projeto de Lei, em seu parágrafo único, considera violência contra mulher, para efeitos da Lei, os delitos estabelecidos pela legislação penal da União, Decreto-Lei n° 2.848/1940, praticados contra a mulher, e além, os previstos nos artigos 5° e 70 da Lei Federal n° 11.340/2006, — Lei Maria da Penha.
Deputada Diana Belo
A deputada Diana Belo disse que “olhando para cada vítima e história, propomos por meio deste Projeto de Lei tornar a vida de cada mulher do Pará uma vida melhor. Diante dos fatos brevemente expostos, agradecemos o apoio dos colegas parlamentares. Através desta proposta iremos conscientizar a sociedade e o Poder público a respeito de um assunto tão importante”.
Segundo o último anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento nda violência de 0,6% em relação ao ano anterior, um total de 230.861 agressões por violência doméstica contra a mulher, 3,3% de aumento nos casos de ameaça, um total de 597.623, e 13,6% de medidas protetivas a mais, somando-se 370.209 casos. Os deputados Carlos Bordalo (PT), Fábio Figueiras (PSD) e Lívia Duarte (PSOL) subiram à tribuna e parabenizaram a proposta da deputada, Diana Belo.
Patrimônio Cultural
De autoria do deputado Bob Fllay (PRD), foi aprovado o Projeto de Lei nº 236/2023, que declara o Policiamento com Búfalos, realizado no município de Soure, na Ilha do Marajó, como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.
Deputada Bob FllayA justificativa da proposição diz que “no Marajó, existem cerca de 600 mil cabeças de búfalos. Há muito tempo a Polícia Militar desenvolve com sucesso o treinamento e prática do policiamento montado em búfalos. Essa prática possibilita à Polícia Militar do Pará o combate ao crime nas áreas mais afastadas”. A atividade abrange também os municípios de Salvaterra, Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari e Ponta de Pedras, a partir dos postos de destacamento da Polícia Militar instalados na região.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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