PARÁ
Deputados apresentam projetos sobre direito do consumidor e das mulheres
Projetos de Lei sobre direito do consumidor e das mulheres foram apresentados junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), na manhã desta quarta-feira (08.11). As propostas são de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT).
A primeira matéria protocolada dispõe sobre a proibição da vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços. A proposta diz que a prática fica proibida no Pará, após o período do serviço gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. Após o período de teste gratuito, o consumidor deverá, obrigatoriamente, ser notificado do encerramento do serviço, sendo que, neste ato, poderá optar pela renovação e posterior cobrança informada.
Deputado Carlos Bordalo
O parlamentar afirmou na justificativa do Projeto de Lei que é comum os consumidores, ao contratar um serviço por um período de teste gratuito em aplicativos, sites e ou plataformas digitais, enfrentar sérios problemas com as cobranças periódicas em seus cartões de crédito ou conta corrente sem a sua anuência. “Diante dessa realidade, a proposição visa proibir a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços”, garante o deputado na justificativa da matéria.
São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem dentre outros.
Também de autoria do deputado Carlos Bordalo, foi protocolado o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte. Segundo a justificativa do projeto de lei, a implementação da política que se refere a proposta, serão observadas as seguintes diretrizes: garantia da igualdade entre atletas femininas e atletas masculinos no esporte; valorização da diversidade de modalidade esportiva; incentivo à pesquisa com vistas a planejar e desenvolver ações de promoção da equidade no esporte; promoção de ações de enfrentamento à violência contra mulheres no esporte; incentivo à realização de campanhas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra mulheres no esporte e enfrentamento do racismo, com a priorização da inserção de atletas negras nas modalidades desportivas. “Fomentar o acesso à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, mulheres idosas e mulheres com deficiência e incentivar a profissionalização das mulheres no esporte são um dos objetivos da proposta”, aponta a proposta.
Patrimônio Cultural
De autoria da deputada Andréia Xarão (MDB), foi apresentado o Projeto de Lei que declara patrimônio cultural do Estado do Pará a Festividade de Nossa Senhora Santana, no município de Breves.
Deputada Andreia Xarão
A celebração acontece na cidade de Breves sempre no dia 16 de julho e se estende até o dia 26 do mesmo mês. O festival ocorre com a realização de novenas na igreja matriz, que foi erguida em homenagem a santa padroeira. Além disso, a parlamentar Andréia Xarão, protocolou a proposição que declara como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará, a quadrilha Roceiros do Marajó no município de Breves.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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