PARÁ
Aprovados projetos de direito à população imigrante e de aquisição de alimentos
Os parlamentares estaduais aprovaram nesta terça, em regime normal, projetos instituindo a Política Estadual para a População Imigrante, o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Economia Solidária e a Semana de Mobilização e Enfrentamento a Perseguição – “Stalking” – contra Mulheres no Pará. Estes projetos seguirão agora para a sanção governamental.
Outros quatro projetos foram votados, entre estes, o que estabelece obrigatoriedade de assinatura de um termo de responsabilidade no ato da compra de raticidas, e ainda os que declaram e reconhecem como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Rio Coelho — Ilha Serraria — Ponta São Benedito — Boca do Anapu em Igarapé Miri — ASNOBAN, de autoria do deputado Luth Rebelo (PP) e o Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense — MMNEPA, sediado em Capanema, em uma formulação da deputada Dilvanda Faro (PT). E também, o que reconhece como prática esportiva o “STUNT”, Grau de Rua, proposto pelo deputado Chamonzinho (MDB).
Deputada Dilvanda Faro
Deputado Chamonzinho
Política Estadual para a População Imigrante
O projeto é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), e após sanção do governador, estabelecerá de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e de Direitos Humanos — SJUDDH, com objetivos de garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos, e para fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Deputado Dirceu Ten Caten
Para o Projeto de Lei, é definido migrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental.
Os princípios da Política Estadual para a População Migrante contém oito itens, que se destacam, entre estes, a isonomia de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas de migrantes; promoção da regularização da situação da população; a não criminalização da migração; respeito à identidade de gênero, orientação sexual, entre outras.
Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
O que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PEAAF, é de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) e estabelece a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e da economia solidária no Estado do Pará, e tem ainda a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária, ou suas organizações econômicas e sociais, que se enquadrem nas disposições na Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.
Deputado Carlos Bordalo
Semana de Mobilização e Enfrentamento contra o “stalking” em mulheres”
A Semana de Mobilização e Enfrentamento à perseguição “stalking” contra mulheres”, a ser instituída, deverá a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de outubro.
“Stalking” é uma palavra inglesa que é traduzida no português como “perseguição” ou “ficar à espreita”, segundo a definição estabelecida por Castro e Sydow (2017, p. 53) “trata-se de curso de conduta de importunação, caracterizado pela insistência, impertinência e habitualidade, desenvolvido por qualquer meio de contato, vigilância, perseguição ou assédio”, informou a deputada professora Nilse Pinheiro (PDT).
Termo de responsabilidade para aquisição de raticidas
O que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de um termo de Responsabilidade no ato da compra de rodenticidas/raticidas, de autoria do deputado Miro Sanova (PDT). Esses produtos são usados para matar ratos, ratazanas permitidos no Brasil, com ação anticoagulante: derivados da cumarina (warfarin®, brodifacum®, bromadiolona®) e os derivados da Indandiona.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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