PARÁ
Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado é avaliado na ALEPA
Reunião na Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor (CDHDC) avaliou nesta segunda (06), na Sala VIP, o Programa de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos implantado em 2019, coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos — SEJUDH a partir de lei construída e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará — ALEPA.
O programa é responsável pela proteção de testemunhas e sobreviventes de alguma categoria de crime que envolva violação. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) possui duas pastas que tratam diretamente da proteção de defensores de direitos humanos, as Coordenadorias de Proteção à Vítima e a de Monitoramento dos Direitos Violados.
A Coordenadoria de Proteção às Vítimas (CPV) é responsável pela administração da efetivação dos programas de proteção: Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) e o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), avaliado nesta reunião coordenada pelo deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão da ALEPA
Atualmente, são aproximadamente mais de 100 pessoas no Estado do Pará que estão na lista de protegidas pelo Estado no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), entre estes pessoas inclusas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) previsto no Decreto n.º 9.937/2019 e no Decreto n.º 6.044/2007, que estabelece a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH).
O deputado Bordalo considerou preocupante a redução drástica dos repasses do governo federal ao programa. “O programa estadual está seguindo e hoje os recursos estaduais representam praticamente 70% de toda a manutenção”. E ele ressaltou, quando ouviu os números dos técnicos da SEJUDH, que esse montante poderia ser ainda maior. “Digo porque não está sendo dimensionado o custo operacional da proteção, dos defensores e defensoras”, assinalou.
Deputado Carlos Bordalo
“Na reunião, pontuamos quatro questões fundamentais para melhorar a execução e estamos trabalhando para implementar outras ações de fortalecimento e do programa de garantia da democracia cidadã no Estado do Pará”, disse o deputado. Audiências com os titulares da SEJUDH e da SEGUP serão solicitadas pela Comissão da ALEPA e do Ministério Público Estadual, para alinhamento e aperfeiçoamento das ações.
Ione Nakamura, promotora de justiça agrária do Ministério Público, considerou a reunião realizada como um elo importante entre a sociedade civil organizada e o poder público, através do Comissão de Direitos Humanos. “São políticas essenciais como essa que vieram para fortalecer a democracia em nosso Estado e em nosso país”, considerou. Para ela, analisar as fragilidades e reconhecer o papel significativo do programa na defesa da vida desses defensores e defensoras dos Direitos Humanos é uma prática necessária. “Mas, as 96 pessoas no programa, acredito que sejam até mais, estão demonstrando caminhos diferentes de construção de uma sociedade mais plural, mais diversa, que inclua também esses direitos e esses grupos sociais nas pautas das políticas públicas”, argumentou.
Ione Nakamura
Também participaram da reunião Sabrina Virgulino, chefe de gabinete da SEJUDH; Vera Tavares, do MPPA e Maria Cristina de Carvalho, ouvidora do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social — SIEDS. E estiveram presentes, ainda, Rozeane Oliveira, Coordenadora da Coordenadoria de Proteção a Vítima; Diogo Mota, diretor de Cidadania e Direitos Humanos; Deborah de Jesus, técnica em gestão, todos da SEJUDH.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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