Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira (4), seis proposições de autoria de parlamentares da última legislatura.  O Projeto de Lei n° 160/2021, de autoria da ex-deputada Dra Heloisa Guimarães, dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para um destino ambiental adequado através de logística reversa.

Em outras palavras, as farmácias e drogarias do Estado do Pará ficam obrigadas a receberem do consumidor quaisquer medicamentos vencidos ou em desuso para fins de descarte adequado. De acordo com a justificativa do Projeto, a Lei está baseada na premissa da “logística reversa”, prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo a qual as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e estabelecimentos farmacêuticos são responsáveis por dar a destinação ambientalmente adequada aos resíduos recebidos.

Esse processo ocorre a partir do desenvolvimento e execução de programas de gerenciamento de resíduos farmacêuticos domiciliares próprios. Os programas devem ser acompanhados e fiscalizados pelos órgãos municipais competentes.

“É importante, a logística reversa, porque ela evita com que a gente tenha remédios vencidos dentro de casa e possa ter um acidente de um médico de alguém tomar um remédio já vencido, em especial as crianças, os idosos, evita que a gente tenha acidente perfuro cortante com quem vai coletar esse tipo de remédio. E protege o meio ambiente, para evitar a contaminação das águas, e também educa as pessoas a fazer o descarte adequado nos coletores que ficam nos hospitais e nas grandes farmácias, os ‘descartômetros'”, detalha na justificativa da Dra Heloisa, ex-deputada e hoje presidente do Hospital de Clínicas Gaspar Viana.

Também foi aprovado no plenário Newton Miranda o Projeto de Lei n° 288/2021, de autoria do ex-deputado Eliel Faustino. A matéria institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto no âmbito do Estado. São objetivos da campanha: 1-conscientizar sobre a depressão pós-parto; 2- sensibilizar a população quanto à gravidade da depressão pós-parto; 3- esclarecer sobre os sintomas e diagnóstico; 4- tomar conhecido as possíveis alternativas de tratamento.

O parlamentar destaca que o Setembro Amarelo é a campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio, e, após pesquisas realizadas, estima-se que cerca de 60% das novas mães passam por uma forte melancolia após o parto, conhecida internacionalmente como baby blues, condição esta que pode se manifestar nos primeiros dias após o parto, que se não tratada, seu quadro pode evoluir para uma depressão pós-parto. “Assim, observa-se que a presente proposição busca diminuir o sofrimento na gestão da mulher, que passa por mudanças físicas, emocionais e hormonais”, justificou.

Abril Azul
Outro projeto aprovado nos primeiros dias do mês dedicado à sensibilização mundial sobre o autismo foi o PL n° 463/2021, de autoria do ex-deputado Igor Normando. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas placas de atendimento prioritário dos órgãos da Administração Pública do Estado do Pará, do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a justificativa do Projeto, a competência legislativa estadual está prevista no art. 24, XIV, da Constituição Federal, sendo competência concorrente da União, Estados e Distrito federal, legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. Igor Normando reforça que pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o que preceitua o art. 1Q, §2Q, da Lei Federal n° 12.764/2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.

“Muitas vezes, pessoas com TEA e seus familiares e/ou responsáveis são submetidos a situações de constrangimento quando tentam fazer jus ao seu direito legalmente constituído, mas por desconhecimento de grande parcela da população, são questionados e muitas vezes negados a usufrui-Io. Assim, o objetivo da presente Proposição não é discutir a concessão do direito ao atendimento prioritário previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas sim, propagar a existência de tal direito de forma adequada e oficial, nos órgãos da administração pública estadual, dando amplo conhecimento a todos”, declarou.

Outros projetos aprovados

Projeto de Lei nº 224/2022 – De autoria da ex-deputada Dilvanda Faro, a matéria declara a obra do músico Mestre Cupijó como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 291/2022 – De autoria do ex-deputado Ozório Juvenil, a matéria denomina o novo Terminal Hidroviário de Prainha, de Terminal Hidroviário Sérgio Pingarilho.

Projeto de Indicação n° 30/2022 – De autoria do ex-deputado Antônio Tonheiro, a proposição transforma a 10ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) em Batalhão de Polícia Militar e cria Postos Policial Destacado (PPD) nos Municípios de Garrafão do Norte, Capitão Poço e Ourém.

Fonte: Assembleia Legislativa do PA