PARÁ
TSE submete minuta reguladora das eleições municipais de 2024 a debate em audiências públicas
Comissão irá ampliar fiscalização e transparência do processo eleitoral.O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está submetendo à análise das instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos, comunidade acadêmica e representações diversas da sociedade em geral os atos gerais editados para as Eleições Municipais de 2024.
O texto para análise é a minuta de resolução, que foi assinada pela vice-presidente do TSE, ministra Carmem Lúcia, relatora das minutas. O documento recebeu 165 contribuições no período de 4 a 19 de janeiro, e agora será tema para reflexão no Ciclo de Audiências Públicas, que iniciou nesta terça-feira (23) e segue nos outros dois dias subsequentes, 24 e 25 de janeiro. As inscrições para as audiências públicas se encerraram no dia 19 de janeiro passado.
O texto original tem 224 artigos e estabelece as medidas preparatórias, o fluxo de votação, a apuração, os procedimentos relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito.
As audiências podem ser acompanhadas pelo Canais do TSE no YouTube e foram destinadas a ouvir sugestões de cidadãos e cidadãs que desejem contribuir para o aprimoramento do pleito eleitoral. Com as colaborações colhidas, o texto será submetido para exame e votação no pleno do Tribunal Superior Eleitoral.
Primeiro e segundos turno – consultas populares
As eleições municipais de 2024 estão marcadas para serem realizadas simultaneamente em todo o país no dia 6 de outubro de 2024, o primeiro turno, e em 27 de outubro de 2024, o segundo turno. O calendário se aplica para onde houver, por sufrágio universal e voto direto e secreto, eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
A novidade é que poderão ocorrer, simultaneamente com as eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Somente poderão votar nas eleições 2024 os eleitores e eleitoras regulamente inscritas (os) até 8 de maio deste ano.
No art. 5º da minuta é informado que nas eleições serão utilizados, exclusivamente, os sistemas informatizados desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele autorizados. O sistema eletrônico de votação também será utilizado somente nas urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral.
Proibição dos transportes de armas e munições
O texto da minuta incorpora ainda a proibição do transporte de armas e munições em todo o território nacional por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). A medida vale para o dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores. O descumprimento da proibição acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.
Acessibilidade
Na instrução é definido que a juíza ou o juiz eleitoral, na medida do possível, deverão alocar no pavimento térreo as seções eleitorais de pessoas que tenham deficiência ou com mobilidade reduzida. O documento também orienta que determinem a liberação do acesso aos estacionamentos dos locais de votação ou a reserva de vagas próximas, e ainda eliminem obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto a essas pessoas. Inclusive, entre as pessoas nomeadas para prestar apoio logístico no local de votação, foi criada a função de “coordenadora de acessibilidade”, para verificar as condições de acessibilidade.
Transporte no Dia da Votação
É vedado às candidatas e aos candidatos, órgãos partidários, às federações ou a qualquer pessoa o fornecimento de transporte ou refeições a eleitoras ou eleitores no dia da votação. É lícita a distribuição de refeições ou o pagamento de valor correspondente pela Justiça Eleitoral, às mesárias, aos mesários e às pessoas que atuam como apoio logístico; e pelos partidos e federações, às (aos) fiscais cadastradas (os) para trabalhar no dia da eleição.
A oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive metropolitano, é uma atribuição exclusiva do Poder Público, que adotará as providências necessárias para assegurar esta obrigação nos dias de votação. A oferta desse transporte será feita sem distinção entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral. A redução do serviço público de transporte coletivo de passageiros habitualmente ofertados no dia das eleições pode configurar crime eleitoral.
A minuta estabelece ainda que todos os veículos e as embarcações de uso da União, dos estados e dos municípios e de suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral, abastecidos e tripulados, para o transporte gratuito de eleitoras e eleitores residentes em zonas rurais, aldeias indígenas, quilombos e comunidades remanescentes para os respectivos locais de votação.
Procedimentos de votação
Na cabina de votação continua proibido à eleitora ou ao eleitor portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, mesmo que desligados. Em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar. Neste caso, a Presidência da mesa receptora poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias, sem prejuízo de comunicação à juíza ou ao juiz eleitoral.
A juíza ou juiz eleitoral, se sentir necessidade, poderá solicitar a utilização de detectores portáteis de metal em seção eleitoral para impedir o uso de equipamentos eletrônicos na cabina de votação. Nesse caso, os custos operacionais correrão por contas dos tribunais regionais eleitorais.
Encerramento da votação e justificativa
A instrução mantém o horário do recebimento dos votos, que inicia às 8h e se encerra às 17h, como de costume, desde que não haja eleitoras ou eleitores presentes na fila de votação da seção eleitoral. Havendo, será feita a identificação e lhes entregue uma senha garantindo-lhe a votação após o horário de encerramento da votação.
A eleitora ou o eleitor ausente do seu domicílio eleitoral na data do pleito poderá, no mesmo dia e horário da votação, justificar a sua falta pelo aplicativo e-Título; nos locais de votação, perante as mesas receptoras de votos; ou nas mesas receptoras de justificativas instaladas exclusivamente para essa finalidade e que funcionarão das 8h às 17h no dia da eleição.
Transmissão, totalização e divulgação dos resultados
Terão direito à ampla fiscalização dos trabalhos de transmissão e totalização de dados às candidatas e aos candidatos, aos partidos políticos, às federações, às coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público.
Encerrada a apuração, as urnas de votação e as mídias de carga deverão permanecer lacradas até o dia 14 de janeiro de 2025. Os resultados das votações para todos os cargos, incluindo os votos em branco e os nulos, e as abstenções, serão divulgados por município e serão liberados a partir das 17h do dia das eleições.
Disposições finais
A partir de 26 de setembro de 2024, os tribunais regionais eleitorais realizarão ações para esclarecer a população sobre o que é necessário para votar. Também deverão adotar providências objetivando incentivar o cadastramento de mesárias e mesários e de pessoal de apoio logístico com conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), para que atuem nas seções eleitorais ou nos locais de votação onde houver inscrição de pessoas com deficiência auditiva.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
