PARÁ
Reajuste salarial do magistério ao piso nacional será pauta na Alepa
O governador Helder Barbalho, na sessão de instalação do novo período legislativo, ocorrida no dia 06 de fevereiro, entregou em mãos ao deputado Chicão (MDB), presidente do Poder Legislativo do Estado, o Projeto de Lei (PL) que trata sobre o reajuste do piso nacional do magistério no Pará.
O projeto vem para garantir recursos para o pagamento do piso nacional da categoria no Estado. O governo do Pará passará a pagar o novo valor inicial de R$8.289,87, e mais R$ 1.000,00 em vale-alimentação. Na mensagem, é informado que os valores serão creditados na conta no dia 1º de abril, data base da categoria. Por magistério compreendem-se professores que atuam na educação básica (anos iniciais, ensino fundamental e médio). Após aprovado pelos deputados, sancionado pelo governador e publicado no Diário Oficial do Estado, transformará o Pará no primeiro Estado do país a garantir o piso nacional aos professores.
Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o governo do Pará, com a medida, já a partir do mês de abril, o Governo do Pará seguirá pagando o maior salário médio do país: o valor de R$ 11.447,48, além de pagar o segundo maior salário inicial do Brasil, de acordo com o Movimento Profissão Docente, alcançando o novo valor inicial de R$ 8.289,87, mais R$ 1.000,00 em vale-alimentação.
Como será o processo de tramitação até a votação do referido projeto de lei de iniciativa do Executivo na Alepa, este exemplo pode ser generalizado quando se trata de todas as iniciativas legislativas: o projeto que chega em caráter de urgência terá que tramitar, ser debatido pelos deputados, votado nas comissões respectivas e no plenário, após votado, se aprovado, segue para o executivo sancionar (acolher na integra) ou vetar em partes ou em todo, neste caso o veto retorna ao Legislativo para sofrer o mesmo processo de tramitação.
No caso de rejeitado, a mensagem do governador será arquivada. Não houve nenhum caso de rejeição de mensagens do governador Helder Barbalho durante os primeiros quatro anos de governo e nenhum neste primeiro ano na gestão deste segundo mandato governamental.
Veja como o projeto de lei tramita na ALEPA
A função legislativa da Assembleia é exercida por meio do processo legislativo, composto pelo conjunto de atos sucessivos realizados a partir da apresentação de proposições para a elaboração das espécies normativas. E são espécies normativas do ordenamento jurídico paraense, as: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – decretos legislativos; e, VI – resoluções.
Proposição é toda a matéria submetida à deliberação da Assembleia Legislativa, quer seja para iniciar o processo legislativo visando gerar uma das espécies normativas estabelecidas na Constituição Estadual, ou para constituir outro documento legislativo que, mesmo sem estar elencado na Carta Magna paraense como instrumento normativo autônomo, também tenha natureza propositiva. Instrumentos normativos são aqueles que geram direitos e deveres aos cidadãos, de toda a sociedade e/ou de seus entes públicos e privados.
São proposições do processo legislativo os que venham gerar espécies normativas previstas no art. 102 da Constituição Estadual, como: I – a proposta de emenda à Constituição; II – o projeto: a) de lei complementar; b) de lei ordinária; c) de lei delegada; d) de decreto legislativo; e) de resolução.
São proposições por extensão ainda do seu conceito, em face da sua natureza propositiva: I – o veto à proposição de lei e matéria assemelhada; II – a emenda; III – o requerimento; IV – a indicação; V – a moção; VI – o recurso; VII – o parecer de Comissão.
Os projetos legislativos destinam-se: I – de Lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador, com eficácia de lei ordinária; III – de resolução a regular matéria de seu interesse interno, político ou administrativo.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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