PARÁ
Projetos do Executivo voltados à COP 30 são aprovados na Alepa
Três Projetos de Lei voltados a obras estruturantes e políticas ambientais foram aprovados nesta quarta-feira (29), na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Enviadas pelo Executivo, as proposições dispõem, respectivamente, sobre operação de crédito junto ao BNDES, Caixa e outras instituições financeiras; sobre a criação da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP); e sobre a instituição da Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado.
Deputado Iran Lima
O Projeto de Lei nº 768/2023 antecipa, segundo o líder do governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), diversas obras estruturantes em todo o Estado. “Além de transformar espaços como o Hangar, que vai receber comitivas do mundo inteiro durante a COP 30, em 2025, vamos realizar obras na Estação das Docas, por exemplo, vamos realizar obras já sonhadas há muitos anos em Belém. Esse empréstimo é extremamente importante, teremos vários canais que vão ser requalificados para atender à população, melhorando a qualidade de vida, dando dignidade para essas pessoas. São obras que vão integrar o estado e melhorar o direito de ir e vir das pessoas”, pontuou.
Deputado Rogério Barra
O deputado Rogério Barra (PL) questionou os valores do empréstimo e as obras estruturantes, mas os parlamentares Ângelo Ferrari (MDB), Eraldo Pimenta (MDB) e Carlos Bordalo (PT) lembraram diversas outras obras estruturantes já executadas durante a gestão do governador Helder Barbalho.
deputado Eraldo Pimenta
“O governo vai antecipar obras que iríamos sonhar daqui a 20, 30 anos, em Belém, e até 2025 teremos diversos canais reestruturados espalhados na capital, elevados e viadutos que serão feitos interligar a região metropolitana, ações para Santarém, Altamira, que vão mudar a realidade da Transamazônica”, afirmou Eraldo.
Deputado ângelo Ferrari
“Uma obra importante foi o asfaltamento no trecho entre Oriximiná e Óbidos, de Alenquer até Monte Alegre, na PA-254, que vai integrar a Calha Norte”, ressaltou Ângelo. “Como podemos negar um empréstimo que vai colocar 300 ônibus com ar condicionado em Belém?”, ponderou Bordalo.
Deputado Carlos Bordalo
Em mensagem anexada ao PL, o governador reforçou que as operações de crédito serão executadas em conformidade com os cronogramas e Governo Federal, observado o espaço fiscal vigente autorizado para o Estado contratar em cada Exercício. “Por fim, ressalto que os investimentos pretendidos se coadunam plenamente com as diretrizes governamentais, expressas e propostas por este Poder Executivo no Plano Plurianual vigente e no projeto de lei em elaboração para o PPA 2024-2027, quanto com as alocações programadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e a serem propostas para 2024, investimentos os quais, apoiados em projetos estratégicos setoriais e mediante o comprometimento com toda a sociedade, favorecerão sobremaneira o desenvolvimento econômico e social do Estado”, justificou Helder Barbalho.
Meio ambiente
Outros dois Projetos de Lei (nº 769/2023 e nº 770/2023) do governo do estado voltados a políticas ambientais também foram aprovados. O primeiro autoriza a criação da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP). A entidade será responsável, entre outros objetivos, por desenvolver e gerir projetos e programas de ativos ambientais, sobretudo os de carbono e de biodiversidade; gerir e comercializar ativos ambientais resultantes das atividades de projetos e programas públicos e privados de serviços ambientais; promover e implementar atividades de pagamentos por serviços ambientais de programas públicos e privados.
Também deverá realizar e executar atividades de repartição de benefícios, com povos indígenas e comunidades tradicionais, de programas públicos e privados; e promover o desenvolvimento e a gestão de estratégias e atividades voltadas à captação de recursos financeiros e investimentos nos programas, subprogramas e planos públicos, objetivando a exploração de ações de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) provenientes do desmatamento e da degradação florestal, da conservação dos estoques de carbono florestal, do manejo sustentável de florestas e do aumento de estoques de carbono florestal (REED+) em áreas próprias do Estado do Pará.
“A Companhia permitirá consolidar a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (PEMCPA). Isso ocorre ao harmonizar a implementação de políticas estratégicas para a conservação ambiental com o desenvolvimento econômico da região. Essa iniciativa visa beneficiar as gerações presentes e futuras, dependendo de resultados provenientes da efetiva redução das emissões de carbono e da atenção à urgência climática. Além disso, viabiliza programas de compartilhamento de benefícios com os povos indígenas e populações tradicionais. A criação da referida estatal tem como objeto social possibilitar, potencializar e fornecer dinamismo tanto à geração quanto à venda de ativos e serviços ambientais no Estado do Pará, destinando-se especialmente à exploração e à gestão de programas e subprogramas de descarbonização”, justificou Helder Barbalho.
Já o Projeto de Lei nº 770/2023 institui a Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado, considerada como um espaço territorial especialmente protegido, já atingido por ações antrópicas ou eventos naturais, com vegetação degradada ou desnatada por corte raso, com destinação prioritária à recuperação da cobertura florestal. A Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa tem como objetivos: recuperação da vegetação nativa, da biodiversidade, da fauna e da flora local; impedir a degradação e invasão de terras públicas; e contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e redução das emissões de gases do efeito estufa.
“A matéria dispõe sobre a criação de Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado do Pará, considerada como um espaço territorial especialmente protegido, com a destinação de recuperação da vegetação nativa, da biodiversidade, da fauna e da flora local, impedindo a degradação e invasão de terras públicas, bem como a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e redução das emissões de gases do efeito estufa. Nesse contexto, a presente proposta pretende preservar as vegetações nativas e suas funções ecológicas e sociais em áreas de relevante interesse natural que tenham sido alvo de ações antrópicas, mitigando os impactos dessas atividades no território paraense”, concluiu, na justificativa, o governador Helder Barbalho.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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