PARÁ
Projeto de Lei sobre o acesso à educação superior é apresentado na Alepa
Foi apresentado na manhã desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.747, de 18 de maio de 1993, que criou a Universidade do Estado do Pará, para acrescentar dispositivos sobre o programa especial para o acesso à instituição de educação superior estadual de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. A autora da Proposta é a deputada Lívia Duarte (PSOL).
Deputada Lívia Duarte
O objetivo do Projeto de Lei pretende fixar e aumentar os compromissos de mecanismos de transformações práticas e efetivas para a toda a população negra paraense. Da mesma forma tem a finalidade de dialogar sobre as novidades implementadas pela Lei n° 14.723/23 (atualização da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), além de discutir sobre seus impactos e estratégias de enfrentamento, encaminhamentos práticos e efetivos a partir das peculiaridades que envolvem a Universidade do Estado do Pará (UEPA).
A matéria afirma que a Universidade do Estado do Pará reservará, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Para o preenchimento das vagas, 50% deverão ser reservadas aos estudantes de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.
Serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa especial, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) e a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas, responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de políticas públicas para a juventude.
O Projeto de Lei é uma adaptação da nova Lei de Cotas nas Universidades, que foi aprovada pelo Senado Federal no dia 25 de outubro. “Com a revisão e ampliação da Lei de Cotas, um cenário mais amplo e estruturado se apresenta aos estudantes negros e quilombolas do país. A aprovação da revisão da lei é um marco importante de mobilização política aliada a uma extensa produção intelectual sobre a importância do impacto das Ações Afirmativas de acesso ao ensino superior”, aponta a deputada Lívia Duarte na justificativa do Projeto de Lei.
A Lei de Cotas do Ensino Superior (Lei 12.711/2012) é uma grande conquista do movimento negro e contribuiu ao ingresso de milhares de estudantes nas universidades, e na popularização do ensino superior. Com a implementação das cotas, a participação da população negra, que era de 23,2% em 2002, subiu para 43,7% em 2015. Em 2018, pela primeira vez os negros se tornaram maioria nas universidades públicas. A política de cotas é uma ação afirmativa de início de uma grande reparação pelo crime cometido contra à população negra, durante os 400 anos de exploração de corpos e mentes. Após esses 11 anos de cotas, reivindica-se a avaliação e reavaliação, na perspectiva de dar continuidade e ampliação dessas políticas de reparação para impedir retrocessos e corrigir desigualdades.
“A população negra, ainda nos dias de hoje, representa a maior parcela entre os brasileiros desempregados e com baixa escolaridade, além de representar 76% das mortes por armas de fogo no Brasil, segundo o Instituto de Segurança Pública – ISP. Esses números são reflexos da escravidão brasileira que durou oficialmente 388 anos.
O deputado Aveilton Souza (PL) apresentou o Projeto de Lei que proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no Pará. O estabelecimento responsável pela adoção ou compra do animal deverá, mediante apresentação dos dados pessoais do interessado, realizar consulta sobre seus antecedentes criminais. O descumprimento da Lei constituirá em infração, cabendo à autoridade competente autuar dentro de suas normas legais o estabelecimento responsável pela doação ou venda do animal.
No ano de 2022, os índices de maus tratos contra animais aumentaram em quase 30% no Pará. Esses são os dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP). Após a pesquisa realizada foi possível certificar que 107,75 casos, aproximadamente, de maus tratos por mês. Os números expressivos desses crimes mostram que há uma necessidade de políticas públicas e de legislação para elaborar melhores ações de combate aos maus tratos à animais.
Deputado Aveílton Souza
“A proposição visa resguardar a segurança dos animais domésticos, no Pará. A proteção dos animais é dever de toda sociedade. O Projeto de Lei é um avanço para o Estado, sendo de grande relevância social para estabelecer uma relação de cuidado, respeito e proteção aos animais”, relata o deputado Aveilton Souza na justificativa da proposta.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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