PARÁ
Alepa aprova Projetos enviados pelo Poder Executivo
Os deputados aprovaram na manhã desta terça-feira (14.11), em Sessão Ordinária, o Projeto do Executivo nº 633/2023, que a cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), altera a Lei nº 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei nº 9.77/2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no Estado do Pará e revoga a Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020, que cria a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC).
Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que “dada a essencialidade das ações de cidadania, verificou-se a necessidade de alterar a estrutura da Secretaria, até então estratégica, que passará a órgão executivo, com foco na promoção de urna cultura de paz, inclusão social, redução da violência e melhoria na qualidade de vida da população”.
O Poder Executivo ressalta, da mesma maneira, que “com vistas a melhor organizar os quadros funcionais, optou-se por revogar inteiramente a legislação em vigor, criando nova Secretaria de Estado com estrutura mais adequada. Foram criados 215 cargos efetivos, os quais serão providos mediante concurso público a ser realizado de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da Administração, com vistas a atender ao desafio de construir políticas públicas inclusivas em prol dos mais vulneráveis”.
O Parlamento Estadual deliberou também o Projeto de Lei nº 667/2023, do Poder Executivo, que cria o Programa de Melhoria da Gestão de Aprendizagem da Educação Básica (Escola que Transforma), vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e que abrange os Professores e Servidores da Sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnologia (SECTET).
Segundo a proposta, o Programa será desenvolvido por meio de metas, que serão definidas de acordo com a melhoria da qualidade do ensino, como eficiência na gestão escolar; qualificação profissional, pautada na formação continuada institucional; atualização dos registros das atividades profissionais docentes e não docentes nas ferramentas disponíveis; redução da evasão escolar; e/ou integração da escola com a comunidade.
A metas do Programa possuirão indicadores de desempenho das unidades escolares, baseados, dentre outros fatores, nas diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e/ou do Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE) e estabelecimento anual pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
“A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito fundamental e a sua constante melhoria é um compromisso do governo do Pará. O Projeto de Lei tem por finalidade a garantia da melhoria da qualidade do ensino básico, por meio da fixação de metas e avaliação de seu cumprimento, a serem alcançadas por todas as escolas da rede pública estadual”, afirma o governo do Pará, em mensagem encaminhada à Alepa.
A Proposta nº 668/2023 que institui o “Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis” (Valoriza TS), de autoria do Poder Executivo foi aprovada. Com o Projeto de Lei será instituído no âmbito do “Programa de Atuação Integrada para Territórios do Estado do Pará”. Também por meio dessa proposta será criado o Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo Valoriza TS).
De acordo com a mensagem do Poder Executivo, a proposição objetiva operacionalizar futuramente o “Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, dentro do contexto do “Plano Estadual da Amazônia Agora – Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis”. A ideia é apresentar os resultados iniciais dessa demanda na 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), a ser realizada em Belém, em 2025.
Segundo a mensagem do Governo do Estado, a proposta consiste no desenvolvimento de um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Pará para testar metodologias e evidenciar, em escala experimental, os incentivos econômicos eficazes para promover a conservação e a restauração no território, bem como a oferta de serviços ecossistêmicos (na 1ª fase). Diz ainda a mensagem que, uma vez estruturada, implementada e escalonada, tal metodologia, será a base do programa estadual que se pretende instituir futuramente, de modo a contribuir para a concretização dos planos e das políticas estaduais que envolvem o tema ( na 2ª fase), de acordo com as legislações federal e estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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