PARÁ
Alepa cumpre preceitos constitucionais ao priorizar votação de projetos de lei parados há décadas
O Poder Legislativo do Pará iniciou, neste segundo semestre, uma agenda de votação de vetos totais e parciais de Projetos de Lei pendentes de gestões anteriores. A intenção da presidência da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), após identificar mais de 150 proposições paradas, é priorizar essa votação e cumprir os parágrafos 4º e 6º do Art. 108 da Constituição do Estado do Pará, seguindo na contramão das Casas Legislativas do país.
O presidente, deputado Chicão (MDB), considera a prática um vício do Poder Legislativo em todo o Brasil. “Eu acho que existe um vício, as matérias polêmicas o Legislativo deixa passar algum tempo para depois se manifestar. Inclusive, hoje existem várias matérias no Supremo Tribunal Federal que, sem sombra de dúvida, eram competências do Congresso Nacional, que por não se posicionar deixam com o STF um papel que era do Congresso”, pontua.
Para Chicão, retirar os vetos “da gaveta” – alguns de 2005, outros de 2007, somando quase 20 anos de processos não encerrados, demonstra um posicionamento diferente de gestões anteriores. “Nós não queremos sentar em cima de nenhum processo. Queremos que a Assembleia se manifeste por sim ou por não, para dizer que acata ou não as sugestões que aqui chegam. Então essa é uma decisão política, mas acho que mostra para a sociedade que a Alepa se posiciona sobre os mais variados assuntos, muitas vezes polêmicos e levados ao plenário da Casa ou em forma de leis por um deputado sabendo que aquilo é inconstitucional. Então a Assembleia não pode se curvar a fazer uma legislação que esteja incompatível com a lei maior do nosso país”, justificou.
Decisão obedece a Constituição do Pará
O diretor legislativo da Casa de Leis, Jarbas Porto, explica que, nesta gestão, já foram encerrados mais de 30% processos legislativos pendentes. Ele afirma que o Congresso Nacional, por exemplo, tem quase quatro mil vetos pendentes de votação. “Por mais que a Constituição determine o prazo para a votação do veto, você tem muita dificuldade de colocar na pauta de votação. Não há esse cumprimento e são processos legislativos que ficam sem conclusão”, explicou.
O Art. 108 da Constituição do Estado do Pará determina que “o projeto-de-lei aprovado pela Assembleia Legislativa será enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará”. O parágrafo 4º do mesmo artigo define o prazo de 30 dias para apreciação do veto, a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. Já o parágrafo 6º determina que, esgotado sem deliberação o prazo de um mês citado acima, o veto deve ser colocado na ordem do dia da sessão imediata.
“Só pra você ter um exemplo, no momento em que a Assembleia aprova um projeto de lei, ele é enviado ao Governador. Havendo sanção, encerra-se o processo legislativo e a lei entra no ordenamento jurídico. Havendo veto total ou parcial pelo Governador, não se encerra o processo legislativo. A última palavra é da Assembleia, que precisa deliberar se concorda com o veto ou se rejeita. Se a Casa rejeitar o veto, o governador é obrigado a reintegrar esse dispositivo, se for parcial. Se for total, o governador é obrigado a publicar a lei”, esclareceu Jarbas.
Outro ganho para a gestão pública do Estado é evitar a duplicação de Projetos de Lei criados com base em inconstitucionalidades. “Você pode vetar um Projeto de Lei e depois um deputado faz a proposição de outra Lei. Aí o veto indo para a pauta, a Assembleia rejeita o veto e vai ter duas leis sobre a mesma coisa. Então a importância de você deliberar sobre os vetos é você não deixar esse processo, o que pode criar um problema na parte do ordenamento jurídico mais tarde”, finalizou.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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