PARÁ
Programa estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos é avaliado em sua execução no Pará
Os sete anos da existência do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH no Estado do Pará foi comemorado, nesta segunda-feira (04/12), com uma sessão especial pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, por iniciativa do deputado Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias.
O programa é responsável pela proteção de testemunhas e sobreviventes de alguma categoria de crime que envolva violação, e é coordenado pela recém criada Secretária de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SIRDH), que foi originada na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), responsável então em 2019, cuja a atribuição foi repassada no início do segundo mandato do governador Helder Barbalho, para a nova pasta. Atualmente, há 115 defensores abrigados no programa estadual.
Programa Estadual de Proteção aos defensores de Direitos Humanos
A lei que criou o programa foi construída e aprovada na Alepa em 2017, no entanto, o programa começou existir de fato somente em 2019. “O programa tem sete anos de criação e quatro anos de execução. Atualmente, estamos em processo de conclusão da atual execução e um novo edital para escolha da entidade executora e dos novos representantes da sociedade civil para ocupar os 14 assentos no Conselho de Direitos Humanos do Estado do Pará”, explicou Verena Arruda, representante da SIRDH
Uma mensagem do governador tramita na Casa de Leis modificando a legislação estadual que criou o programa, devido a reforma administrativa realizada no início da atual gestão do governo do Estado que extinguiu a secretaria de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, e criou duas outras em seu lugar, a de Justiça e a de Igualdade Racial e Defesa de Direitos Humanos. “Essa etapa de reformulação legislativa legaliza de forma completa o funcionamento do PPDDH e do Conselho”, explicou.
Indenização pelo assassinato do advogado Gabriel Pimenta
Verena aproveitou para anunciar que o Estado do Pará, por decisão da gestão do governador Helder Barbalho, já tem dinheiro em caixa para realizar o pagamento dos 50% para a indenização pela morte de Gabriel Pimenta a seus familiares. Os outros 50% serão pagos pelo governo federal. Por este caso, o Estado Brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por “graves falências” judiciais que resultaram na impunidade dos responsáveis pelo assassinato do advogado de 150 trabalhadores rurais morto a tiros em Marabá (PA), em 1982.
Protocolo com o CNJ e o Ministério da Cidadania e de Direitos Humanos
E explicou que para isso, será assinado um protocolo de intensões entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério de Cidadania e de Direitos Humanos e o Governo do Pará, através da SEIRDH/PA para a resolutividade de 100% dos casos da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos ocorridos no território do Estado do Pará.
O outro caso que será abrangido é o da Fazenda Princesa, onde o fazendeiro Marlon Pidde, acusado de organizar um massacre, ocorrido perto de Marabá, em 1985, de cinco trabalhadores assassinados, antes sequestrados, torturados, e seus corpos amarrados em pedras no fundo do Rio Itacaiúnas. E que somente 30 anos depois, o julgamento do principal acusado teve sua condenação: 130 anos de reclusão. No entanto, ainda responde em liberdade, recorrendo da condenação.
Diagnóstico de funcionamento e o futuros para o PPDDH/PA
Lincoln Aguiar, secretário geral do Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil, formado pelo Coletivo Marapajuba, Instituto Zé Claudio e Maria, SDDH, FETAGRI, e Terra de Direitos, apresentou na oportunidade um diagnóstico do funcionamento do PPDDH-PA. “Traçamos um diagnóstico, apresentando um documento robusto sobre essa política, trazendo ainda, avaliação e apontamentos baseados nos eixos de trabalho considerados, entre estes: Segurança Pública, Orçamento e Políticas Públicas; Entidades Executoras e demais”, disse.
O presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SPDDH, Marco Apolo, cobrou uma presença mais intensa da representação do Governo Federal na análise e intervenção nas politicas de proteção aos defensores de direitos humanos.
“Foi muito pouco feito pelo governo federal – que é o principal indutor de violações aos direitos humanos na Amazônia, devido às grandes obras, a falta de orçamento para combater as causas da violência; e da permissão dada aos grileiros e desmatadores estes anos todos, causando uma grande incidência de crimes sem solução e providencias”, disse Apolo.
O coronel da PM, Ângelo Correa discorreu sobre a atuação do Sistema de Segurança Pública do Governo do Pará dentro do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que atuam com medidas protetivas: mapeamento de risco, rondas e escoltas policiais. E apresentou ainda o quadro geral de defensores distribuído no espaço territorial do Pará.
Ione Nakamora, promotora de justiça agrária do Ministério Público Estadual, em sua exposição, falou da importância da existência dos defensores de Direitos Humanos no sistema democrático de direito.
O Programa têm problemas, mas, muitas vidas foram preservadas e salvas
Para o deputado Bordalo, o programa ainda tem problemas, mas, no entanto, considerou que devemos comemorar sua existência. “Nestes quatro anos, muitas vidas foram preservadas e salvas no Pará e aqui tivemos depoimentos relatando algumas situações”. Na sua compreensão ainda existem tarefas a serem realizadas para um maior êxito do Programa, citando principalmente a necessidade de existir um orçamento específico. Somente para proteção policial dos abrigados pelo PPDDH foram investidos este ano, mais de R$ 8 milhões, em um esforço do governo do Pará.
O parlamentar criticou a gestão passada do governo federal, que reduziu em muito o repasse de recursos da União para o programa federal de proteção aos defensores de direitos humanos. “Se não fosse a existência do programa estadual, talvez tivéssemos perdido muitas vidas de defensores de direitos humanos no Pará”, avaliou. Ele considerou como satisfatório o apoio do governo do Estado ao programa, devido os limites orçamentários e a grande demanda existente nas diversas áreas governamentais.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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