PARÁ
Lei aprovada na Alepa obriga autor a pagar despesas por maus-tratos a animais
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou em redação final, nesta terça-feira (23), a Lei n° 203/2021, que obriga autor de maus-tratos a animais a pagar despesas decorrentes aos atos. De autoria do deputado Igor Normando, a matéria propõe, inclusive, o ressarcimento à administração pública de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para a recuperação do animal no âmbito da rede estadual. A proposição segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.
Vale ressaltar que, de acordo com a Lei, o ressarcimento de que trata esta lei não substitui as demais sanções penais ou administrativas aplicáveis. “A gente sabe que casos de maus-tratos acontecem todos os dias, não só no Pará, mas em todo o Brasil. Espero que ajude a diminuir esse maus-tratos. Agora todo agressor de animais vai ter que pagar integralmente pelo seu tratamento clínico veterinário. É fundamental para que a gente possa construir realmente com essa pauta aqui na Assembleia e que todos os deputados tenham essa sensibilidade”, destaca Igor Normando.
Deputado Igor Normando
O deputado destaca, ainda, que o Projeto de Lei está de acordo com o previsto na legislação federal, e que esse trabalho, de competência comum entre união, estados e municípios, é importante para reduzir o número de casos de denúncias – Igor Normando informou que um levantamento feito recentemente pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa) revelou um aumento de 300% dos casos registrados na instituição.
“A gente teve aumento substancial de mais de 300% de denúncias na Demapa, que conseguiu aumentar o número de investigações e de prisões em flagrante, em relação ao período do ano anterior (o recorte é janeiro a julho). Para ser crime, precisa ser preso em flagrante, e esse é o problema. Então tem toda uma investigação em torno disso, mas enquanto isso o animal maltratado não tem quem pague as despesas dele. E aí ficam os protetores arcando isso, pessoas até com vulnerabilidade social arcando com isso, então desencadeia uma série de outros problemas”, conclui Igor Normando.
Utilidade Pública – Também foram aprovados na sessão ordinária da Casa desta semana, em redação final, proposições de utilidade pública, como o Projeto de Lei n° 209/2021, de autoria do deputado Dr. Wanderlan. A matéria conferiu esse título à Associação da Comunidade Remanescente de Quilombos Lorubá de Santa Luzia do Bom Prazer – Vila Poacê, que atua na defesa dos direitos sociais e na promoção do desenvolvimento e do bem-estar da comunidade local. A entidade realiza várias ações, com destaque para os atendimentos médico-odontológicos, emissão de documentos, vacinação, distribuição de brinquedos, atividades de lazer e desporto, e outros.
Deputado Wanderlan Quaresma
De autoria da deputada Dilvanda Faro, o Projeto de Lei n° 18/2022, também declara como de utilidade pública a Associação Agroextrativista de Pescadores e Pescadoras, Aquicultores, Aquicultoras, Pequenos Agricultores e Agricultoras de Santa Cruz do Ararí (Apagasa), que há sete anos atua pelo desenvolvimento da comunidade, inclusive em ações do seguro defeso, aposentadoria para trabalhadores rurais e pescadores artesanais, além de salário maternidade às associadas.
Deputada Dilvanda Faro
“A Apagasa tem importante papel social na sua comunidade garantindo direitos básicos e buscando melhorias para os trabalhadores rurais e da pesca artesanal. Atualmente, são atendidos mais de 600 associados através de ações de cidadania, de saúde e sociais realizada na Vila de Jenipapo”, afirmou a autora do projeto, deputada Dilvanda,
deputado Fábio Figueiras
Outro projeto de utilidade pública aprovado foi o de n° 31/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, que reconhece o título da Associação Social e Beneficente Distrital (Asbed), localizada em Ananindeua. A instituição realiza o serviço de radiodifusão comunitária de frequência modulada, tendo em vista dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade.
A Asbed, segundo a justificativa do projeto, também promove cursos profissionalizantes para jovens nas áreas de atuação de jornalismo de conformidade com a legislação vigente; divulga a cultura no município com a realização de eventos culturais; presta serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; entre outras ações.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
