PARÁ
Alepa aprova projeto de lei sobre Saúde Mental
Cinco Projetos de Leis foram aprovados na manhã desta terça-feira (09.05), na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico no Pará é de autoria do deputado Carlos Bordalo e foi aprovada por unanimidade. 
Os direitos da pessoa com transtorno mental e/ou sofrimento psíquico estão de acordo com a Lei Federal 10.216 de 2001. A Lei Federal garante o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, bem como ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
A Lei Federal assegura também à pessoa com transtornos mentais a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; a garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária e ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Em 1970, as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) chegaram ao Brasil. A posição da OMS tornou o debate mundial. No ano de 1978, na Divisão Nacional de Saúde Mental (Dinsam), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, profissionais denunciaram as condições de degradação humana em que operava a maioria dos hospitais psiquiátricos no país.
A Reforma teve como marca registrada o fechamento gradual de manicômios e hospícios que proliferavam país afora. A Lei que promoveu a reforma, tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz.
Em substituição aos hospitais psiquiátricos, o Ministério da Saúde determinou, em 2002, a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em todo o país. Os CAPs são espaços para o acolhimento de pacientes com transtornos mentais, em tratamento não-hospitalar. Sua função é prestar assistência psicológica e médica, visando a reintegração dos doentes à sociedade.
Deputado Carlos Bordalo
Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bordalo, “o Projeto de Lei foi construído pelo Grupo de Trabalho Permanente (GTP) de saúde mental da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minoria da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Com a proposta concedemos ao Pará a regulamentação no plano estadual do que recomenda Reforma Psiquiátrica no Plano Federal”. Ele destaca também que “o Governo Federal recriou o Ministério da Saúde, há instrumentos específicos para a saúde mental. O Pará deve ganhar muito com a Lei que regulamenta as ações de políticas públicas para os que precisam do acolhimento e da proteção do Estado”, concluiu. 
Rosangela Cecim
Rosângela Cecim é Assistente Social, especializada em saúde mental e militante da Luta Antimanicomial. Ela acompanhou a votação do projeto. Para ela, é fundamental a aprovação da proposta. “É de uma importância muito grande o que acontece, hoje, aqui, na Alepa. Essa Lei nos garante arcabouço jurídico, irá fortalecer o processo dos cuidados necessários aos que necessitam apoio no que se refere à saúde mental. É preciso dar dignidade e respeito às pessoas em sofrimento mental”, disse.
Deputado Thiago Araújo
O Projeto de Lei nº 49/2021 tem como autor o deputado Thiago Araújo. A proposição institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres, no Pará. A proposta foi pensada baseada na Lei Federal N° 11.489/2007 que tornou o dia 06 de novembro o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
Na justificativa do projeto, ele argumenta que “a ideia de estimular os homens a promoverem atividades e campanhas pelo fim da violência contra a mulher deve-se ao fato de que os homens são os responsáveis pela imensa maioria dos crimes cometido contra as mulheres. A proposição também foi elaborada pela preocupação com a desigualdade de gênero que, infelizmente, continua enraizada dentro da sociedade”.
Utilidade Pública
Deputado Fábio FreitasO Projeto de Lei nº 230/2021, do deputado Fábio Freitas, declara e reconhece como Utilidade Pública para o Pará, a Organização “Federação Paraense de Fisiculturismo e Fitness- FEPAFIT”; e o de nº 93/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten reconhece de utilidade pública também a Associação dos Produtores e Agricultores Rurais da Rodovia PA-150 e Região – ASPAGRIMAR.
Deputado Dirceu Ten Caten
Indicação
O Projeto de Indicação nº 81/2021, de autoria do deputado Dr. Wanderlan Quaresma, foi aprovado. A proposição altera dispositivos da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, para viabilizar a representação de todos os serviços regulados pela Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) no Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Conerc).
Deputado Dr. Wanderlan“A alteração legislativa visa dar representatividade a outros serviços regulados pela Arcon, que atualmente não estão contemplados, como: operadores alternativos, complementares e freteiros, viabilizando, ainda, a inclusão de novos serviços que venham a ser regulados pela Agência futuramente”.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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