PARÁ
Alepa aprova PL que cria cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei n° 229/2022, que cria cotas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). De autoria do deputado Fábio Figueiras, a proposição é voltada para os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado do Pará.
De acordo com o texto do PL, a cota deverá ser correspondente a um percentual entre 3% e 5% do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher aquelas condutas tipificadas na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na hipótese do não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
O parlamentar lembra que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente 35% das mulheres já experimentaram violência física ou sexual. No que se refere à violência sexual, essa é a que mais predomina, atingindo aproximadamente um terço de todas as mulheres do mundo. A mesma organização traz o dado de que, globalmente, 38% de todos os assassinatos contra mulheres são cometidos por seus parceiros íntimos. Adicionalmente, 7% das mulheres já experimentaram violência sexual por estranhos.
“É diante dessa realidade que surge a necessidade de imposição de uma ação afirmativa no Estado do Pará que vise prover maior assistência às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, com a criação de postos de trabalho exclusivos para mulheres vítimas de violência doméstica, para possibilitar que essas mulheres possam se sustentar e assim quebrar o ciclo da violência”, justificou o deputado Fábio Figueiras.
Utilidade pública
Também foram aprovados, na sessão desta terça-feira, dois projetos de lei de utilidade pública. O primeiro, PL n° 395/2022, de autoria do deputado Carlos Bordalo, declara e reconhece os serviços prestados pela Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares e Extrativistas dos Caetés (Coomac); já o segundo, o PL n° 413/2022, de autoria do parlamentar Dirceu Ten Caten, declara e reconhece os serviços prestados pelo Centro Desportivo, Cultural e Social Popular (CDSP).
Indicação
Por fim, das matérias enviadas por deputados à pauta do dia, foi aprovado o Projeto de Indicação de autoria do deputado Fábio Freitas, que institui o Programa Estadual “Incentiva + Jovem Empreendedor”. A matéria visa a concessão de incentivo aos jovens que buscam iniciar o empreendedorismo no Estado do Pará.
São objetivos do Programa Estadual: promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio do incentivo ao empreendedorismo jovem, a superação das vulnerabilidades sociais das famílias; reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias; promover o desenvolvimento do empreendedorismo juvenil; possibilitar a criação de um negócio. Vale ressaltar que, de acordo com o projeto, considera-se apto para receber o incentivo o brasileiro que possuir no mínimo 18 anos de idade completos na data da publicação do resultado final da seleção e no máximo 35 anos de idade, e que possuir renda familiar per capita mensal de até um salário mínimo vigente.
“A presente proposição versa acerca da necessidade de proporcionar incentivo financeiro para a juventude paraense que se encontra em vulnerabilidade social e tem como objetivo empreender para proporcionar melhores condições aos seus familiares, possivelmente até mesmo transformar a realidade por eles vivida, o empreendedorismo jovem já é comum no mundo inteiro”, justificou o deputado.
Fábio Freitas acredita que a proposição estimula a inovação e as ideias sustentáveis, tendo em vista que existe maior preocupação no que diz respeito aos seus valores e propósitos. “Acima de tudo, os números do empreendedorismo jovem são animadores e cada vez mais surgem ideias inovadoras partindo de pessoas cada vez mais jovens. Porém, o caminho para uma sociedade que estimule essa faixa etária a empreender, bem como ofereça as condições para tal, ainda parece estar um pouco distante”, finalizou.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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