PARÁ
Deputados seguem votação de vetos para sanar pendências de processos na Alepa
A sessão ordinária desta terça-feira (17) incluiu, novamente, a votação de vetos totais e parciais de Projetos de Leis arquivados pelas gestões anteriores da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O objetivo é sanar pendências de processos e cumprir os parágrafos 4º e 6º do Art. 108 da Constituição do Estado do Pará, respectivamente, que determinam um prazo de 30 dias para a votação dos vetos e, findado esse período, a inclusão imediata das matérias na pauta.
Foram mantidos os vetos totais do Projeto de Lei nº 163/2010, de autoria do ex-deputado Márcio Miranda, que dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária; do Projeto de Lei nº 445/2015, de autoria do ex-deputado Airton Faleiro, que reconhece a liberdade do uso religioso do chá hoasca e garante seu uso ritualístico como patrimônio cultural do Estado do Pará; e do Projeto de Lei nº 153/2019, de autoria da ex-deputada professora Nilse, que dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais e municipais.
Os vetos parciais de outros três PLs também foram mantidos: de autoria da ex-deputada Sandra Batista, o PL (nº 182/2005) que estabelece políticas públicas específicas à população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial; de autoria do ex-deputado Edilson Moura, o PL (nº 52/2011) que dispõe sobre a instalação de estruturas de segurança individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado do Pará; e de autoria do Poder Executivo, o PL (nº 71/2019), que institui o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará e condiciona a retenção de transferências constitucionais aos municípios do Estado do Pará.
Matérias aprovadas
Foram votadas, ainda, matérias de ex-deputados. De autoria do ex-deputado Jaques Neves, o Projeto de Lei nº 218/2021 foi aprovado. A proposição obriga os Hospitais Públicos geridos por Organizações Sociais a possuírem um Médico Regulador Auditor em seu quadro funcional. De acordo com o projeto, o núcleo de regulação é de fundamental importância para a eficácia da gestão de serviços dos hospitais públicos, bem como para a oferta eficiente dos serviços oferecidos à rede estadual.
“Faz-se necessária a presença permanente de um médico regulador/auditor em cada hospital estadual regido por uma Organização Social. Este profissional desenvolve uma multiplicidade de encargos, sendo responsável pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder às demandas internas e externas, prescrevendo e orientando, despachando, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde e serviços do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente, portanto, um profissional indispensável à eficácia do serviço prestado pelo hospital”, justificou Jaques no corpo do projeto.
Os Projetos de Indicação nº 92/2021 e nº 83/2016, de autoria do deputado licenciado Igor Normando e do ex-deputado Ozório Juvenil, também foram aprovados. O primeiro dispõe sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado do Pará, enquanto o segundo dispõe sobre a Campanha de Incentivo à Doação de Leite Materno no Pará.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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