Em Sessão Ordinária desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), os deputados apresentaram 12 projetos na Divisão de Expediente. As propostas serão encaminhadas à Comissão de Constituição Justiça e de Redação Final (CCJRF), para apreciação e votação. Uma das propostas é a que dispõe sobre o Observatório da Mulher e institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher.

O projeto tem como objetivo ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulheres no Estado, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. A violência contra a mulher, para os efeitos do Projeto de Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra à mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

A proposição tem como objetivo promover a convergência de ações, nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público; padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de violência contra as mulheres que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social. 

Um dos pontos colocados na proposição, também, é a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade civil e dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a mulher vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, educação e procuradoria da mulher. “Será possível criar um sistema que integrará as informações inseridas por diferentes instituições, para que não haja duplicidade de dados sobre a mesma pessoa ou fato ocorrido. Isso vai possibilitar a extração de relatórios, com cruzamento de dados, aprofundamento de análises e monitoramento de ações, que contribuirão para o acompanhamento e o desenvolvimento de políticas públicas”, disse o autor da proposta, deputado Carlos Bordalo. Deputado Carlos Bordalo

A deputada Paula Titan, Procuradora Titular da Procuradoria da Mulher da Alepa, apresentou a proposta que “Estipula sanções para indivíduos que exponham a mulheres ao constrangimento público em meio físico ou virtual em todo território do Estado do Pará”. O projeto de lei, caso seja aprovado em sessão deliberativa, representará um reforço relevante ao combate à violência contra a mulher. Apesar dos enormes avanços em relação a tutela da mulher no Pará e Brasil, é notória a necessidade de incentivar a criação de mecanismos de contenção da violência física e psicológica para as mulheres. Deputada Paula Titan

De autoria do deputado Braz, foram protocolados três projetos. Um deles se refere ao Cronograma oficial de jogos escolares e universitários do Pará, a modalidade de jogos eletrônicos. A inclusão dos jogos eletrônicos no meio escolar pode trazer diversos benefícios aos estudantes. Ele proporciona entretenimento e diversão. Segundo a justificativa da proposição os jogos podem contribuir para o desenvolvimento de habilidades cognitivas essenciais para o sucesso acadêmico e profissional, como o raciocínio lógico, a resolução de problemas, a criatividade e a tomada de decisões.Deputado Bráz “O projeto traz a melhoria da interação social, a cooperação e comunicação entre os estudantes, principalmente para aqueles que têm dificuldade em se comunicar ou interagir com os colegas. Os jogos escolares e universitários eletrônicos têm por objetivo fomentar a prática dos esportes com fins educativos e competitivos, trazendo entretenimento ligado à prática social de apoio aos que mais precisam”, diz parte da justificativa. 

De acordo com o Regulamento Geral – JEPs Eletrônicos do Estado do Paraná, esses jogos podem promover o espírito de comunidade, estimulando a prática competitiva e a integração interinstitucional. Contribuem ainda para o desenvolvimento integral do(a) atleta como ser social, autônomo, democrático e participante, estimulando o pleno exercício da cidadania pela prática esportiva. 

Outra proposta, do deputado Braz, é a que estabelece medidas protetivas e orientadoras, através de procedimentos destinados à inibição de toda e qualquer forma de violência contra os servidores de quadro da Secretária de Estado de Educação do Pará. O problema de violência contra educadores em ambiente escolar tem alcançado números tristes em Estados brasileiros. De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sobre violência em escolas, o Brasil lidera o ranking de agressões contra docentes. Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de agressões verbais ou intimidação de alunos. 

Os números são ainda maiores quando docentes e alunos foram perguntados se souberam de casos de violência nas escolas que frequentam: 90% dos professores responderam que sim, enquanto 81% dos estudantes relataram saber de episódios de violência em suas escolas. O projeto prevê a criação de equipe multidisciplinar em cada Diretoria Regional de Ensino vinculada à Secretária de Estado de Educação e assim mediar, promover e criar metodologias capazes de debelar os problemas de violência dentro das escolas. Deputado Neil Duarte

Já o deputado, coronel Neil, protocolou a proposição que institui nas Escolas Estaduais a disciplina de Educação Tecnológica de Prevenção e Combate aos Cibercrimes, como Disciplina Extracurricular no Ensino Fundamental e Médio no Estado do Pará. O projeto, em sua justificativa, afirma que De acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo Art. 227, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Fonte: Assembleia Legislativa do PA