PARÁ
Deputados flexibilizam dispositivos do FDE, corrigem Lei Orçamentária e modificam a Lei Semear
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do executivo estadual “alterando a Lei Estadual n° 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.”
O projeto autoriza o governo do Estado a flexibilizar dispositivos contidos na Lei, do artigo 3º, das letras A até a I na hipótese do contribuinte optar pelo Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do Imposto dobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria extrativa mineral.
Lei Orçamentária/2022
Foi modificada, ainda, a Lei n° 9.496, de 11 de janeiro de 2022, que estimou a receita fiscal e que fixou as despesa do exercício financeiro do ano corrente do Estado do Pará. O envio desta matéria praticamente no fim do exercício anual teve por objetivo corrigir erros materiais causados por uma situação atípica e pontual ocorrida no Sistema Integrado de Planejamento – SigPlan, que gerou a inconsistência nas informações constantes nos arts 2° e 40 e Anexos 1.3 (Receita do Orçamento Fiscal) e 4.3 ambos do Volume I da Lei n° 9.496, de 11de janeiro de 2022.
Na justificativa do governador Helder Barbalho, é informado que as inconsistências não acarretaram nenhum tipo de prejuízo na execução orçamentária, cujos valores consolidados de receita e despesa foram gerados e publicados sem erros.
“Os equívocos identificados não influenciam negativamente em relação aos valores programados na Lei Orçamentária Anual e distribuídos aos Órgãos e Entidades que compõem a Administração Pública, as correções se fazem necessária para uma compreensão mais técnica e correta da composição do orçamento do Estado”.
Lei Semear
Em outra mensagem do Executivo, aprovada em plenário acresce o parágrafo único no artigo 1º da Lei Estadual n° 6.572/2003, que criou a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, batizada de Lei Semear. Limitando em até 2% (dois por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS, relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda para captação aos projetos credenciados pela Fundação Cultural do Estado do Pará.
A mudança proposta na Lei foi devida ao prazo de fruição ter expirado em 2018 em decorrência do determinado pela Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e pelo Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, inciso V da cláusula décima e visa manter o tratamento tributário diferenciado aos financiadores de projetos culturais em seu território.
Para regularizar todos os procedimentos previstos em o governo do Pará teve que aderir às disposições do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006, que autoriza as unidades que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos, por meio do Convênio ICMS 65, de 5 de julho de 2018; e b) fez adequações de dispositivos da Lei n° 6.572, de 2003, por meio da Lei n° 9.023, de 17 de março de 2020, das quais destaca-se a redução de 20% (vinte por cento) para 5% (cinco por cento) do percentual de participação da pessoa jurídica com recursos próprios, objetivando assim possibilitar uma maior participação das pessoas jurídicas interessadas em apoiar os projetos culturais.
Dia Estadual de Conscientização da Apraxia da Fala
Deputada Diana Belo
Deputados aprovaram também o Projeto de autoria da deputada Diana Belo (MDB), instituindo o dia 14 de maio com o de conscientização da Apraxia de Fala na Infância. A Associação Americana de Fonoaudiologia define como Apraxia de Fala na Infância como um “distúrbio neurológico motor da fala em crianças, resultante de um déficit na consistência e precisão dos movimentos necessários ao ato de falar quando o indivíduo não apresenta nenhum déficit neuromuscular (reflexos anormais, tônus alterado etc.)”.
Deputada Renilce Nicodemos
E o Projeto de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB), declarando como de utilidade pública estadual o Instituto Humanitário da Amazônia IHAM, também foi aprovado.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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