PARÁ
Projeto aprovado cria a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará, equiparando a outros Estados
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (20), na última sessão deliberativa deste ano, o projeto de Lei Complementar (PLC) do Poder Executivo instituindo a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), estabelecendo ainda sua estrutura de gestão, flexibilizando a concessão da exploração do serviço para a área de distribuição.
A MRAE pelo PLC é uma autarquia intergovernamental de integração, com o objetivo de coordenar os entes federativos membros, no caso os 144 municípios, o Estado e às pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado. Por ser autarquia intergovernamental não possuirá estrutura administrativa, quadro de pessoal ou orçamentário próprio e funcionará mediante o auxílio dos órgãos estatais que a integrarem ou com ela conveniados.
A autarquia poderá celebrar convênio de cooperação, de forma que a estrutura de regionalização possa beneficiar também os municípios localizados em outros Estados e, neste caso, assinado também pelo governador desse Estado. No caso do mesmo Estado, pelo prefeito do município.
Regionalizar o saneamento básico
O PLC é justificado na mensagem do governador Helder Barbalho pela necessidade de regionalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. “O presente Projeto de Lei Complementar se justifica uma vez que a regionalização é um dos princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico”, registra.
É informado por outro, que a diretriz foi introduzida pela Lei Federal n° 14.026. de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.599, de 12 de julho de 2023, que estabelece que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União dependerão, dentre outros requisitos, da estruturação de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico até a data de 31 de dezembro de 2025.
Marco Regulatório do Saneamento Básico
Para o líder do governo, deputado Iran Lima, o projeto foi concebido dentro do Marco Regulatório do Saneamento no Brasil. “Se não fizéssemos essa lei, não poderíamos ter acesso aos recursos que serão disponibilizados pelo governo federal ainda em 2024″. Para o líder, a lei aprovada ‘é extremamente importante para o estado”.
“O Pará tem um déficit imenso de saneamento básico, onde suas principais cidades, Belém e Ananindeua, entre os dez municípios com menor índice de saneamento básico, mesmo enquadradas entre as cem maiores cidades do país”, informou.
Votação Nominal
A votação foi feita de forma nominal por ser um projeto de Lei Complementar e recebeu 29 votos favoráveis, cinco contra, sendo os quatro deputados do PT (Dirceu Ten Caten, Carlos Bordalo, Maria do Carmo e Elias Santiago) e a deputada Lívia Duarte do PSOL e uma abstenção, do deputado Coronel Neil.
Ao projeto foram apensadas oito emendas em plenário, sendo acolhidas apenas duas. Uma de autoria das bancadas parlamentares do PT e PSOL, e a outra de autoria do deputado Eraldo Pimenta (MDB), elas incidiram no artigo quinto que trata sobre os integrantes da estrutura de governança da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE).
A emenda formulada pelos deputados do PT e PSOL aceita, incidiu no inciso primeiro do artigo 5º, estabelecendo a COSANPA, como representante do Estado do Pará no Colegiado Microrregional, composto pelos Municípios que integram a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) ou com ela conveniado.
Já no inciso III, foi aditado ao corpo do PLC, no Conselho Participativo, onde está a representação da sociedade civil, mais um representante eleito pelos municípios em Assembleia Microrregional, de seis originalmente previsto. E foi aditado ainda mais cinco representações. Uma do Estado, com um representante da Secretaria das Cidades e Integração Regional; e outros quatros sendo um da Universidade do Estado do Pará; 2 (dois) representantes dos trabalhadores do saneamento, indicados por Sindicato representativo da categoria; e mais um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/PA; e o outro representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará – OAB/PA.
A emenda do deputado Eraldo Pimenta acresce ainda um representante da Defensoria Pública do Estado do Pará.
O deputado Dirceu Ten Caten, líder do PT, explicou que a divergência manifestada através das emendas formuladas exigia uma definição mais clara sobre a presença das regiões na contemplação dos recursos do projeto, para não ficar centralizado em Belém. “As outras tentavam salvaguardar o direito trabalhista, principalmente aos servidores da COSANPA vinculados a comercialização da água”, registrou a deputada Maria do Carmo.
No entanto, o deputado Iran Lima, líder do governo, garantiu em plenário que não era preciso definir as subdivisões da Microrregiões no texto deste projeto. “Vamos discutir as subdivisões através de Lei Ordinária, a ideia é ter quatro microrregiões no Estado, regulamentando o projeto de lei complementar que votamos hoje”, explicou.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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