PARÁ
Deputados aprovam vetos do governador, revisam remuneração no TCE e projetos do Ministério Público
Os deputados aprovaram na sessão desta terça (07) três vetos do Executivo estadual. O primeiro veto integral ao projeto originário do Ministério Público de Contas dos Municípios — MPCM/PA, que alterava dispositivos da Lei Complementar n.º 86, que dispõe sobre a Lei Orgânica daquele Tribunal; e mais dois vetos parciais a projetos de dois ex-deputados estaduais.
O veto integral foi aprovado em votação secreta, com 24 votos favoráveis e apenas um contrário. No argumento do Executivo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não tem prerrogativa para formular proposta legislativa. Pela Constituição Estadual, esta atribuição pertence ao Tribunal de Contas dos Municípios, no entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal.
No projeto do ex-parlamentar José Scaff (MDB), foi aceito o veto ao artigo 2.º da referida matéria, segundo a fundamentação, por constituir “vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa, que invade matéria de competência privativa do executivo”.
Já no projeto formulado pelo ex-estadual Airton Faleiro (PT), hoje deputado federal, o artigo 2.º da matéria incube de forma inconstitucional o Poder Executivo “do ônus e da responsabilidade pelo registro da Associação da Comunidade Remanescente de Quilombolas Iorubá de Santa Luzia do Bom Prazer, do município de Moju”.
Reestruturação na Procuradoria-Geral do Estado
Foi aprovado ainda Projeto de Lei do Poder Executivo, alterando a Lei Estadual n.º 9.571/2022 que reestruturou a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.
O projeto altera o § 3.º do art. 20, que dispõe sobre as regras do enquadramento na nova carreira em relação aos servidores cedidos e que não estejam exercendo suas atribuições na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ao retornarem às atividades no órgão de origem, os servidores serão reenquadrados, considerando o tempo de exercício no cargo ocupado.
“O critério a ser usado é mais justo, dado que valoriza também o tempo de exercício prestado em outros órgãos e entidades do Estado, em prol da população paraense, argumentou o governador Helder Barbalho em sua fundamentação”.
Revisão Geral anual da remuneração no TCE
Aprovado também o projeto de revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, correspondente ao período de abril/2021 a março/2022, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no percentual de 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento).
Ministério Público
Os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei Complementar, um do Ministério Público do Estado e outros dois do MP de Contas dos Municípios.
O primeiro transforma no cargo de Assessor Ministerial — Bacharel em Direito, os cargos de provimento em comissão no quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), 119 cargos de Assessor de Promotoria de Justiça de Primeira Entrância; 161 cargos de Assessor de Promotoria de Justiça de Segunda; e 20 cargos de Assessor de Promotoria de Justiça de Terceira Entrância.
O segundo e terceiro projetos alteram os dispositivos da Lei Complementar de n.º 9 de 1992, e a de n.º 086 de 2013, referentes a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
A mudança na Lei Complementar de número 09/92 recai nos artigos, 1º; 3°-A; 8°; 9°; 9°-B; 16; e 17, estabelecendo os órgãos auxiliares, regulando vacância, ausências e impedimentos do Procurador Geral de Contas e ainda pecúnia e licenças dos servidores do MP de Contas.
Já a de n.º 086/2013, estabelece a permissão da conversão em pecúnia das férias do exercício atual dos servidores já concedidas e não gozadas, limitada a um período por exercício, inclusive aquelas referentes a exercícios anteriores à publicação desta lei, cuja conversão fica limitada a dois períodos por ano, respeitada a disponibilidade orçamentária-financeira da instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos e regula ainda outras possibilidades.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
