PARÁ
CFFO aprova projetos de reajuste, PCCR e reestruturação na Educação
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (04), projetos do Poder Executivo que dispõem sobre o aumento de 15% ao magistério; e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da área administrativa da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), entre outros.
A reunião, semipresencial, foi coordenada à distância, pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB), que tinha agenda de compromisso com o governador Helder Barbalho (MDB), no município de Marabá.
O reajuste para o magistério deve entrar em vigor ainda neste mês de abril. Atualmente, o salário inicial do magistério o Pará está em R$ 6.956,75. Com o reajuste passará a ser de R$8.000,26. De acordo com recente estudo divulgado pelo Movimento Profissão Docente, o Governo do Estado do Pará paga o segundo melhor salário do Brasil, para professores.
PCCR – Desde 2010 os servidores dos setores administrativos e de suporte educacional lutam pelo reconhecimento de uma carreira própria. A reivindicação deverá ser materializada com o projeto que vai alterar o PCCR com a criação dos cargos de Gestão Governamental, Infraestrutura, Política Educacional e de Gestão em Suporte Educacional. O líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB), destacou que essa matéria irá beneficiar os servidores da área, inclusive na questão remuneratória.
A CFFO também aprovou a reestruturação da Seduc. Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador Helder Barbalho afirma que o projeto pretende que, a partir desta proposta, a Seduc possa atender ao desafio de fortalecer as capacidades técnicas e, assim, construir nova qualidade para a educação básica. A proposta recebeu emenda de redação do deputado Iran Lima.
“A Seduc é a maior Secretaria, com maior número de servidores e maior orçamento. Essa reestruturação vai criar mais duas secretarias adjuntas, eliminando e criando cargos de direção, conforme as novas necessidades, para que a secretaria possa, realmente, ter uma estrutura funcional, podendo atender melhor tanto sua área pedagógica quanto sua área de ensino”, disse o líder do Governo.
“As alterações pretendem, especialmente, promover o fortalecimento e profissionalização das funções de liderança, aprimorar os papéis que vem sendo desempenhados pelas Secretarias Adjuntas – incluindo a criação de uma secretaria dedicada à gestão da rede e às políticas de regime de colaboração com prefeituras e redes municipais – e garantir equipes técnicas mais especializadas para o nível central e Diretorias Regionais de Ensino (atuais USEs e UREs), que serão responsáveis por descentralizar a implementação dos programas e ações da Seduc”, informa a mensagem.
Na ocasião, o deputado Coronel Neil (PL) indagou se a reestruturação iria extinguir núcleos, como o de esporte e lazer, “importantes para socialização e disciplina” dos alunos. Mas o secretário de Educação, Rossieli Soares, que também participou on line da reunião, garantiu que o projeto não fará alteração nessas atividades.
FADEP – A comissão ainda aprovou o projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (Fadep). Conforme a mensagem do Executivo, as demandas e necessidades da política educacional são gestadas com mais eficiência e celeridade quando a pasta da Educação possui entre seus instrumentos de ação uma fundação estatal de direito privado ligado à secretaria. A Fadep deverá ter, entre outras, missão a de promover o desenvolvimento de metodologias novas para modalidades ou ofertas educacionais, capacitação de profissionais da rede, produção, aquisição e distribuição de material instrucional voltado ao processo de ensino e aprendizagem de alunos e profissionais e de formação da educação, bem como fornecimento de recursos físicos para a educação, conforme detalha mensagem do Executivo.
Social – Outra matéria importante aprovada foi o projeto do Executivo que dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará. O projeto estrutura o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Pará (SUAS/PA); e revoga a Lei Estadual nº 5.940, de 15 de janeiro de 1996. O líder do Governo, deputado Iran Lima, explicou que a matéria permitirá a atualização da Política Estadual de Assistência Social no Pará, para que se que se “adeque às diretrizes dispostas na esfera federal”, conforme a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993. A ênfase na matéria diz respeito à estruturação do SUAS/PA, sistema descentralizado e participativo incumbido da gestão das ações na área da assistência social.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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