PARÁ
Aprovação de três vetos integrais e oito projetos do governo na última sessão no semestre
Os deputados aprovaram na última sessão do semestre da presente legislatura, realizada nesta terça (28), três vetos integrais, dois Projetos de Lei Complementar e mais seis projetos originados no executivo estadual e enviados pelo governador Helder Barbalho ao Poder Legislativo.
As proposições aprovadas foram sobre a alteração de leis estaduais para a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, com reorganização organizacional da SEGUP; e o projeto que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará. O projeto para reestruturar a organização da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará e o que cria, na estrutura da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), cargos de provimento em comissão, alterando o anexo único da Lei Estadual.
“Os projetos aprovados significam, no entendimento e na visão do governo, fortalecimento da estrutura de determinados órgãos públicos para permitir relevância na eficiência da gestão pública e na prestação dos serviços públicos em benefício da população”, avaliou o presidente, o deputado Chicão (MDB).
Presidente da Alepa, deputado ChicãoEle citou em sua análise o que reestrutura o organograma da Polícia Militar, que prevê a criação do Grupamento de Policiamento Rural, “que em sua avaliação vai levar maior segurança para quem desenvolve atividades no campo”, avalia. E ressaltou, ainda, o que dá margem ao aumento do consignado do setor público de 33 para 40%.
Aumento do limite de empréstimos consignados
O presidente se referia à aprovação de um Projeto de Lei Complementar e outro de Lei adequando a legislação estadual para possibilitar o aumento do limite para empréstimos consignados para os servidores públicos e militares ativos e os servidores públicos aposentados, militares inativos e seus respectivos pensionistas. A medida procura, na linha de outras ações de Governo, amenizar os efeitos econômicos deletérios da pandemia da covid 19 e da recente invasão da Ucrânia, com a potencial injeção de aproximadamente R$ 211.000.000,00 (duzentos e onze milhões de reais) na economia paraense.
Crédito Especial ao TJE e ao Ministério Púbico do Contas
O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2022, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, conforme a legislação permite.
Ao TJE será aberto crédito especial no valor de até R$ 103.033.804,00 (cento e três milhões, trinta e três mil, oitocentos e quatro reais), para atender as ações previstas no projeto, e será utilizado em despesas com custeio, investimentos e inversões financeiras necessárias ao fomento das atividades institucionais do Tribunal de Justiça do Estado e à ampliação de sua estrutura física.
Já para o Ministério Público de Contas do Estado do Pará, será aberto crédito especial no valor de até R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para suplementar atividades de ações de infraestrutura predial.
Remuneração aos membros da Junta de Recursos do DETRAN
Foi aprovada, ainda, uma alteração na Lei estadual, instituindo retribuição pecuniária por participação em sessão aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), prevista no Código de Trânsito brasileiro (CTB). Essas Juntas são compostas por servidores públicos e por cidadãos e representantes da sociedade civil organizada, com competência para julgar recursos contra as penalidades aplicadas.
Vetos
Três vetos totais foram aprovados, dois assinados pelo ex-governador Simão Jatene. O primeiro, em um Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Adamor Aires, de 2007, vedando o assédio sexual na administração pública estadual por ferir dispositivo constitucional federal e estadual, por ser matéria de exclusiva competência e iniciativa privativa do executivo estadual.
O segundo veto, de proposição de 2018 que dispôs sobre a fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militares do Pará, por ferir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o terceiro veto, da lavra do governador Helder Barbalho, no projeto que alterou a Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado, por incidir na vedação contida no artigo 8º, do inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020 – que proíbe o Estado de conceder vantagem a servidores públicos.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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