PARÁ
Deputados aprovam dois vetos parciais do Poder Executivo e as contas de 2015 do TCE
Os parlamentares estaduais aprovaram, nesta terça (17/05), dois vetos parciais do governador Helder Barbalho, duas proposições legislativas, e aprovou a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), referente ao exercício de 2015. Essas votações, segundo o Regimento Interno da Casa, são feitas em turno único e por votação secreta.
O primeiro recaiu no artigo 3º no Projeto de Lei de nº. 70/2021, de autoria do deputado Miro Sanova (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento. O veto foi mantido por 30 votos dos deputados presentes, portanto, por unanimidade.
Deputado Miro Sanova
Na justificativa, não contestada pelo autor, a formulação do art. 3º apresenta inconstitucionalidade material, uma vez que a obrigatoriedade do fornecimento das imagens de câmeras de segurança, sem determinação judicial, viola o art. 5°, incisos X e XII; da Constituição Federal.
Já o segundo veto parcial recaiu no parágrafo único do art. 1º e no art. 3º do Projeto de Lei nº 104/21, de 29 de junho de 2021, de autoria do deputado Eliel Faustino (DEM), que “Dispõe sobre medidas de transparência e segurança de manipulação e aplicação, de vacinas no Estado do Pará”. Este veto foi acolhido por 29 votos favoráveis e recebeu um contrário.
Deputado Eliel Faustino
Na formulação do parágrafo único do art. 1º, o texto contraria o interesse público, pois, consoante manifestação técnica da Secretaria de Estado de Saúde Pública, desconsidera a existência de vacinas com mais de uma dose por frasco. Assim, o Projeto de Lei, ao exigir sempre o frasco lacrado, acabaria por inviabilizar a aplicação deste tipo de imunizante. Além disso, para a garantia da manutenção da potência da vacina por frasco deve ser manipulado o mais dentro possível da caixa térmica, com respeito à Rede de Frio (evitando-se as variações de temperatura) até o uso da última dose.
Já o art. 3º, vetado, estabelece que o Poder Executivo, mediante decreto, poderia regulamentar penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas estabelecidas no Projeto de Lei. Não foi admitido porque fere o princípio da legalidade estrita. “Não é admissível que o Poder Executivo institua sanção através de decreto, dado que se trata de norma de caráter secundário e, portanto, não é o meio adequado para instituir e regulamentar penalidade não prevista em Lei”, se baseia a justificativa do executivo estadual.
As contas do exercício 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foram aprovadas, obtendo 21 votos. Os parlamentares acompanharam a decisão da Comissão de Finanças da ALEPA, que acompanhou o voto do relator, deputado Domingos Juvenil (MDB), que considerou que houve movimentação de recursos na ordem de R$ 279.235.978,14 (Duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil e novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos, com a declaração expressa de um saldo no valor de R$ 1.405.594, 15 (Um milhão, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).
O parecer considera que o Departamento de Controle Externo da 3ª. Controladoria do TCE assegurou “legitimidade das despesas e a correta aplicação dos recursos”, concluindo pela regularidade das contas, compartilhando da mesma decisão, o Ministério Público de Contas do Estado.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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