PARÁ
Comissões aprovam aumento de 15% para policiais civis
A proposta do governo foi aprovada em reunião conjunta da CFFO e da CSP. A Comissão de Finanças também aprovou diversas matérias, como a instuição da “Semana Estadual do Combate à Intolerância Religiosa”; e elegeu seu novo vice-presidente, o deputado Torrinho Torres.
Em reunião extraordinária conjunta, nesta terça-feira (22), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Segurança Pública (CSP) aprovaram dois projetos de lei complementar, do Poder Executivo, que concedem reajuste de 15% aos policiais civis do Pará.
A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB) que disse que os projetos significam um “importante o gesto do Governo do Estado para valorizar a categoria”, que tem um papel essencial para a segurança da sociedade.
O presidente da CSP, deputado Delegado Nilton Neves (PSD) disse que a proposta trará mais equilíbrio na remuneração dos agentes da Polícia Civil. Ele explicou que o projeto vai reduzir a distorção salarial entre os policiais aposentados e os que que estão na ativa, que recebem valores menores com relação aos inativos.
Os dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará (Sindipol), acompanharam a reunião. Segundo o presidente da entidade, Ednaldo Santos, o reajuste vai contemplar categorias como investigador, papiloscopista e escrivão e os servidores da área administrativa da Polícia Civil. “É uma recomposição salarial” para nivelar os salários dos policiais da ativa com os policiais aposentados. O sindicalista disse também que o valor de 15% é histórico, pois nas administrações passadas, o máximo que a categoria conseguiu foi 10%.
Santos explicou que os projetos atuais não chegam a nivelar totalmente as diferenças salariais com os aposentados, mas reduzem as distorções e são o início de um caminho para outras negociações, futuramente. Sobre os delegados, que não estão contemplados nestas propostas, Ednaldo informou que a categoria está em outra negociação junto ao governo, por meio da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Pará (Adepol-PA).
Combate à Intolerância – Após reunião conjunta, houve reunião ordinária da CFFO, quando foram votados diversos projetos, dentre eles, o da deputada Lívia Duarte (PSOL), que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará a “Semana Estadual do Combate à Intolerância Religiosa”.
A proposta da parlamentar é que a semana seja comemorada no período de 19 a 25 de março, com palestras, debates, audiências, campanhas publicitárias. Na justificativa, Lívia Duarte explana que: “A intolerância religiosa representa, atualmente, um dos problemas mais delicados do País, na medida em que envolvem uma série de fatores que criam e fortalecem situações de caos e de violência, decorrentes de divergências e/ou inconformismo com a consciência alheia, onde o indivíduo tenta impor a sua proporia consciência e crença, afigurando-se em evidente absurdo desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa. Com o crescimento da diversidade religiosa no Brasil, tem-se verificado um aumento de casos de discriminação e violência por motivo religioso”.
Ressalta a deputada que o Inciso VI, do Artigo 5º da Constituição Federal preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Ela também cita o Pacto Internacional dos Direitos Civis, que também resguarda esse direito a todas as pessoas.
Novo Vice – O deputado Torrinho Torres (PODE), que está no seu primeiro mandato, é o novo vice-presidente da CFFO. Ele teve seu nome aprovado por unanimidade pelos membros da comissão, que estava com a vice-presidência vaga desde a saída do deputado Vitor Dias (União), que assumiu a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet). No lugar de Dias na Alepa assumiu o primeiro suplente Eliel Faustino, que também passa a ser membro titular da CFFO.
O deputado Torrinho Torres, que é o primeiro suplente do PODEMOS, assumiu, no início do ano, a vaga do deputado Igor Normando, que se licenciou do mandado para ocupar a titularidade da Secretaria Estratégica da Cidadania – SEAC do Governo do Pará. Torrinho é representante do agronegócio da região sul do Pará.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
