PARÁ
Projetos protocolados visam a garantia de transporte gratuito para pacientes com câncer e puerpérias
A Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) protocolou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (21), cerca de 30 proposições apresentadas pelos parlamentares da Casa de Leis. Entre as propostas estão a garantia de transporte gratuito para pacientes com câncer e para mulheres puerpérias de baixa renda, de autoria do deputado Lu Ogawa e Lívia Duarte, respectivamente.
Para o deputado Lu Ogawa, a intenção é garantir passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros às pessoas diagnosticadas com câncer que, segundo o deputado, têm esses direitos estabelecidos no art. 4° da Lei Estadual 8.588, de 2 de janeiro de 2018 (Estatuto da Pessoa com Câncer), na Constituição Federal e nas Leis Federal 7713/1988, Lei 8213/1991 e na Portaria do Ministério da Saúde n° 349/1996.
Deputado Lu Ogawa
Ele reforça que os pacientes portadores de doenças graves possuem necessidade de deslocamento para os diversos tratamentos disponíveis, como sessões de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e fisioterapia, exemplos de tratamentos contínuos e habituais. Ainda de acordo com o parlamentar, este serviço já está sendo utilizado em algumas cidades do Brasil e o presente Projeto de Lei busca atender uma quantidade maior de cidadãos que necessitam de transporte para a continuidade de seus tratamentos.
“Ademais, o art. 4° da Lei Estadual n° 8. 588, de 2 de janeiro de 2018 (Estatuto do Portador de Câncer), estabelece que “é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, habilitação e reabilitação, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”, disse Ogawa, na justificativa do projeto.
Já a deputada Lívia Duarte protocolou matéria que institui gratuidade de passagens no transporte coletivo rodoviário e aquaviário intermunicipal ou metropolitano para puérperas de baixa renda em todo o Estado. A Lei garantirá o benefício desde a data do nascimento da criança até noventa dias após o parto, com a exclusiva finalidade de assistência médica e hospitalar. A gratuidade de que trata a proposição é destinada apenas para puérperas de famílias cuja soma da renda de todos os seus integrantes seja de até dois salários mínimos.
Deputada Lívia Duarte
“O presente Projeto de Lei objetiva criar condições e incentivar a inscrição e frequência nos programas de assistência pré-natal, ao parto, puerpério e neonatal, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde vigentes nos Municípios e no Estado, e de acordo com a competência constitucional estadual para promoção da saúde pública”, afirmou a parlamentar.
Lívia reforça na justificativa do projeto que, segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, de 1996 a 2018, foram registrados 38.919 óbitos maternos no Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM/DATASUS, sendo que aproximadamente 67% decorreram de causas obstétricas diretas. “Ou seja, complicações obstétricas durante gravidez, parto ou puerpério devido a intervenções desnecessárias, omissões, tratamento incorreto ou a uma cadeia de eventos resultantes de qualquer dessas causas”, finaliza.
O deputado Lu Ogawa também protocolou outras duas proposições: para garantir atendimento psicossocial prioritário na rede estadual às mães que se dedicam integralmente ao cuidados de filhos com o espectro autista; e, ao acrescentar os incisos VI e VII no Artigo 299 da Constituição do Estado, garantir a inclusão expressa do empoderamento da mulher e o combate à importunação e assédio sexual.
Deputado Braz
Já o deputado Braz protocolou sete Projetos de Lei, entre eles o que propõe a inclusão do tema educação financeira como conteúdo transversal no currículo das escolas de ensino fundamental e médico público e privado no Pará; a implantação do Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar gestantes e lactantes; e a criação de auxílio proteção que garante o afastamento remunerado das servidoras públicas do estado vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por fim, o deputado Nilton Neves protocolou Projeto que dispõe sobre os centros de saúde estética do estado, com o objetivo de reconhecer profissões como Esteticista, Cosmetólogo e Técnico em Estética; e o deputado Rogério Barra protocolou Projeto de Resolução que dá nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 279 da Resolução 02/2022.
Projetos de indicação protocolados
Também foram protocolados oito projetos de indicação, proposições que são encaminhadas, de acordo com o novo Regimento Interno da Casa de Leis, diretamente ao governador do estado do Pará, Helder Barbalho. Duas proposições foram apresentadas à Divisão de Expediente da Alepa pelo deputado Braz, a primeira propõe a implantação de sistemas de geração solar fotovoltaicos de energia renovável em prédios públicos; e a segunda requer ao governador, com fundamento no Artigo 195 do Regimento, que apresente Projeto de Lei dispondo sobre a criação de um programa de educação financeira e empreendedorismo nas escolas e unidades de acolhimento e ressocialização no Estado.
Já o deputado Thiago Araújo propôs a criação de um selo ambiental de meio ambiente urbano, o Pará Verde. A ideia é reconhecer 15 municípios com os melhores projetos ambientais implementados em áreas urbanas.
Deputado Fábio Figueiras
O parlamentar Fábio Figueiras requereu, também nos termos do Artigo 195 do Regimento Interno da Casa, o envio de Indicação de dois Projetos de Lei para o governador do Pará, Helder Barbalho: o primeiro para a criação do cargo de tradutor/intérprete e Guia-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Administração Direta do Estado, e para a criação do cargo Profissional de Apoio Escolar, mediador pedagógico e cuidador.
O deputado Wescley Tomaz protocolou três indicações, todas relacionadas à estadualização de vias na região do Xingu: a Vicinal Diamantino (62 km), que integra os Municípios de Novo Progresso, Itaituba e Altamira; a Vicinal Celeste (52 km), que integra os Municípios de Novo Progresso e Altamira; e a Vicinal Sarandi (108 km), que integra os Municípios de Novo Progresso e Altamira.
Deputado Wescley Tomaz
Quatro projetos de utilidade pública também foram protocolados, além de duas proposições de reconhecimento de personalidades por meio de título honorifico. Por fim, o deputado Coronel Neil protocolou Projeto de Lei para conceder incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância; e o deputado Wanderlan Quaresma propôs a instituição de uma Semana de Prevenção e Conscientização da Endometriose; além de 13 requerimentos.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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