PARÁ
Comissão de Segurança ratifica aprovação de projetos de autoria do Executivo
Em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. As três proposições já haviam sido aprovadas em reunião conjunta pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CEDU).
Com isso, as proposições estão aptas para a pauta, para serem apreciadas e votadas em plenário. Entre os projetos, está o que institui o Programa Escola Segura e cria o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Segundo o líder do Governo, Iran Lima (MDB), o objetivo é prevenir a violência escolar e garantir tranquilidade e segurança à comunidade escolar. As diretrizes do programa serão estabelecidas pela Seduc em conjunto com órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Deputado Iran Lima
Também foi aprovada a criação do Batalhão Escolar da Polícia Militar. Por meio desse projeto, a Companhia Independente de Policiamento Escolar, será elevada à categoria de Batalhão Escolar, o que aumentará o efetivo da corporação; e possibilitará maior alcance da segurança nas escolas paraenses. Simultaneamente à criação do batalhão, o governo propõs “o aumento do efetivo de policiais militares da reserva remunerada, que podem ser contratados para atuarem na segurança escolar e em outras atividades que incrementarão a segurança pública no Pará”.
Ainda foi aprovado o projeto que altera a Lei n° 9.661 de 1° de julho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará e a criação de cargos na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.
Projetos de iniciativa legislativa
Outros cinco Projetos de Lei, de autoria de deputados, foram apreciados na reunião da Comissão de Segurança.
O PL 99/2021, de autoria do deputado Carlos Bordalo, institui o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTQI+, em privação de liberdade no Sistema Penal recebeu parecer desfavorável do relator, deputado Fábio Freitas e teve pedido de vistas da deputada Maria do Carmo.
Também houve pedido de vistas, do deputado Iran Lima, para o PL 207/2021, de autoria da ex-deputada Marinor Brito, que dispõe sobre o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e Violência contra a Mulher na Política.
“A proposta é interessante e importante para a sociedade, mas é preciso verificar se há a criação de despesas para o Governo. Nesse caso, o projeto deveria ser apresentado como Indicativo, para evitar a inconstitucionalidade por vício de origem”, avaliou o líder do Governo.
Indicativos
O PL 383/2021, da ex-deputada Dilvanda Faro, dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar, a serem atendidas nas delegacias da Mulher por profissionais habilitados na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
O PL 397/2021, do deputado Nilton Neves, trata da criação de serviços de denúncias de violência contra idosos através de aplicativos de mensagens, no âmbito do Estado.
Deputado Nilton Neves
O deputado Iran Lima solicitou que as duas proposições fossem transformadas em Projetos de Indicativo, para seguirem a tramitação sem o risco de serem consideradas inconstitucionais.
Retirada de pauta – A proposição de autoria do deputado Fábio Freitas, que trata de medidas de proteção a crianças e adolescentes na aquisição de livros e artigos literários teve a apreciação adiada para que os deputados possam aprofundar a apreciação do projeto.
Audiência Pública – A Comissão de Segurança aprovou a solicitação para a realização de uma Audiência Pública para tratar da violência nas escolas. A data ainda será definida, após a apresentação da proposta em plenário.
Deputado Neil Duarte
Participaram da reunião os deputados Nilton Neves, Iran Lima, Maria do Carmo, Neil Duarte, Fábio Freitas e Ana Cunha.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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