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Comissão debate soluções para o piso nacional da enfermagem

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A Comissão Especial de Direito da Saúde reuniu-se no final de setembro e, entre diferentes temas relacionados à área da saúde, os integrantes do grupo dialogaram com ênfase na questão do piso nacional da enfermagem e de seus impactos. Embora a proposta tenha sido aprovada, há ainda uma discussão no Congresso Nacional acerca das medidas que possam viabilizar recursos dos estados para o pagamento do piso. A presidente da comissão, Ana Claudia Pirajá Bandeira, apontou que o grupo tem debatido o assunto para contribuir com soluções para o impasse.

“A enfermagem é uma carreira que deve ser valorizada e vimos com clareza o seu papel fundamental durante a pandemia, embora sua relevância seja há muito evidente. Infelizmente, há ainda esse entrave sobre a origem dos recursos para viabilizar o pagamento do novo piso. O Senado deu um passo, mas a discussão ainda prossegue. Queremos pensar o tema e por meio dessa reflexão buscar soluções que possam contribuir para esse importante debate”, disse a presidente da comissão.

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LGPD

Outro tema que teve atenção dos membros da comissão foi a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na área da saúde. A partir de 2020, clínicas médicas, hospitais, consultórios e estabelecimentos ligados à área da saúde devem adequar seus sistemas às normas da LGPD. 

“Essa é uma parte muito sensível no que diz respeito à proteção de dados porque envolve muito mais do que hábitos de consumo e preferências do dia a dia. A aplicação da LGPD na área da saúde tem a ver com o sigilo médico, privacidade de diagnóstico e outras situações com desdobramentos legais bastante sérios. Não é só do interesse dos pacientes, mas também dos estabelecimentos que podem ser responsabilizados por vazamentos e as consequências não serão triviais”, afirmou Ana Claudia Pirajá Bandeira.

Os integrantes do grupo também dialogaram sobre Planos de Saúde e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Rol garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde. A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelos planos de saúde no país.

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Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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