PARÁ
Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta com 12 proposições
A Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) realizou nesta terça-feira, 25, a 4ª reunião para apreciação de uma pauta com 12 proposições. Foram apreciados e aprovados 5 Projetos de Lei, 2 Projetos de Utilidade Pública. Outros 3 Projetos tiveram pedidos de vistas e dois foram retirados de pauta para avaliação.
Aprovados
O Projeto de Lei 190/2023, apreciado em regime de urgência, dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e foi aprovada por unanimidade.
De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, o Projeto de Lei 191/2023, tratava da revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do TCM. “É uma correção anual que tem que ser feita, e para isso, precisa ser encaminhada para o Poder legislativo, como parte do rito processual”, explicou o relator, deputado Fábio Figueiras. A posição foi aprovada por unanimidade.
A proposição que institui o prêmio “Escola Amiga da Natureza”, de autoria do deputado Fábio Freitas; o Projeto de Lei que cria o Dia Estadual de Tereza de Benguela, proposto pela deputada Lívia Duarte; e o Projeto de Lei que institui o Selo de Responsabilidade Social “Mais Mulher”, concedido às empresas e entidades sociais e governamentais que atuam em ações de formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho também foram aprovados.
Utilidade Pública
Os pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública para o Instituto Renovar Parauapebas e para a Associação Esportiva Ipê foram aprovados por unanimidade.
Pedido de Vistas
O deputado Fábio Freitas pediu vistas para estudar melhor dois projetos da pauta: o PL 73/2023, que cria o Observatório sobre Racismo Religioso; e o PL 78/2023, que cria o Observatório sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+, ambos de autoria da deputada Lívia Duarte.
A deputada Maria do Carmo também pediu vistas do PL 80/2023, de autoria do deputado Ronie Silva, que dispõe sobre a prioridade no atendimento e emissão de laudos pelos órgãos de medicina legal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e vítimas de estupro de vulneráveis. O projeto recebeu parecer contrário do relator, deputado Nilton Neves. “Preciso estudar melhor essa proposição para entender porque teve voto contrário do relator e ver se é possível corrigir falhas e melhorar a proposição”, avaliou a deputada Maria do Carmo.
Fora da pauta
O deputado Fábio Freitas solicitou a retirada de pauta de dois projetos, para que a comissão tenha mais tempo para avaliar as proposições: o PL 55/2022, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, de autoria do deputado Wanderlan Quaresma; e o PL 37/2023, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de autoria do deputado Fábio Freitas.
A Comissão apontou vício de origem nas proposições, que devem ser encaminhadas pelo Poder Executivo por representarem geração de despesas; e por já haver leis e programas de governo que atendem ao que dispõe os dois projetos.
Os projetos aprovados serão encaminhados para a pauta, para serem apreciados e votados em plenário.
Participaram da reunião os deputados Eraldo Pimenta, Fábio Figueiras, Rogério Barra, Neil Duarte, Maria do Carmo, Lu Ogawa, Vitor Dias, Fábio Freitas e Dirceu Ten Caten.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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