PARÁ
Aprovado projeto estabelece o “TerPAZ” em todo o Estado e alterações na legislaçãdo do Clima no Pará
Na última sessão nesta terça (20.12), da 19ª Legislatura, que encerra no dia 31 de dezembro próximo, foram apreciados 81 projetos inicialmente na pauta, sendo quatro do executivo Foram aprovados ainda o que alterou a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas; o que institucionalizou a política Territórios pela Paz (TerPAZ); e o que autorizou a prorrogação dos contratos temporários de pessoal com encerramento previsto agora em dezembro.
Foram aprovados um projeto do Tribunal de Justiça do Estado, regulamentando a composição e a estrutura funcional da Coordenadoria Militar do Poder Judiciário; uma Emenda Constitucional aumentando de 65 para 70 anos o primeiro requisito de nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos legais. Outro de Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública, dispondo sobre vantagens funcionais dos Defensores Públicos.
Deputado Raimundo Santos
Um Projeto de Resolução, elaborado pelo deputado Raimundo Santos, estabeleceu o novo Regimento Interno da ALEPA. Um projeto de lei que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará, e outro do Ministério Público de Contas do Estado estabeleceu a criação de cargos no Quadro de Pessoal. E mais aprovados, oito projetos de Decretos Legislativos com Títulos de Honra ao Mérito e Cidadão do Pará e 68 de declaração de entidades de utilidade pública de autoria de 24 deputados.
Política Estadual sobre Mudanças Climáticas
A iniciativa do executivo estadual “Altera a Lei Estadual n° 9.048, de 29 de abril de 2020”, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA). O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), incluindo no Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa os manguezais, devido sua produtividade e relevância ecossistêmica.
Deputado Carlos BOrdalo
As alterações apresentadas no projeto de Lei procuram modernizar a legislação paraense, compatibilizando-a com os padrões de regulamentação internacional, em especial quanto à certificação, vez que a acreditação de um mercado de carbono prescinde de um arcabouço jurídico adequado, coerente e eficaz. A regulamentação traz duas novas diretrizes da Política de Mudanças Climáticas no Estado, referente ao Pagamento por Serviços Ambientais e a transparência, fundamentais para estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas em todo o território paraense.
“A presente proposição visa atualizar e adequar a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA) aos parâmetros legislativos internacionais, ter mais eficiência na governança do Sistema Estadual Sobre Mudanças Climáticas, dar maior segurança jurídica e detalhar melhor os instrumentos de planejamento e gestão da política pública do clima no Estado”, justificou o governador Helder Barbalho.
Territórios pela Paz (TerPAZ)
A proposição apresentada instituí a política pública Territórios pela Paz (TerPAZ) para todo o Pará, tendo por finalidade a expansão do então Programa TerPAZ, atualmente desenvolvido na região metropolitana, transformando-o em uma política de Estado, de modo a possibilitar a construção de novas Usinas da Paz (USIPAZ) no interior do Estado do Pará.
O Programa criado pelo governador Helder Barbalho tem por objetivo a diminuição da vulnerabilidade social e o enfrentamento das dinâmicas da violência, a partir da articulação de ações de segurança pública e de cidadania. Na Grande Belém, a Usina da Paz estão implantados no Guamá, Jurunas, Terra Firme, Bengui e Cabanagem (Belém), Icuí (Ananindeua) e Nova União (Marituba).
As políticas adotada está articulada pela intersetorialidade de Secretarias e demais órgãos e entidades de Governo, sob coordenação da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), que consiste no agrupamento das políticas públicas e programas voltados para a prevenção social da violência, inclusão social e geração de oportunidades, com enfoque especial na recuperação dos territórios com grande vulnerabilidade social.
Renovação dos Contratos de Temporários
Os contratos temporários de pessoal do Estado do Pará com fim de vigência no mês de dezembro de 2022 podem, a critério da Administração Pública Estadual, ser prorrogados, excepcionalmente, até 30 de junho de 2023, observadas as disposições da Lei Federal n°. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Estrutura funcional da Coordenação Militar do Poder Judiciário
O projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Estado aprovado regulamenta a composição e a estrutura funcional da Coordenadoria Militar do Poder Judiciário do Estado do Pará, criada pela Lei Estadual n.º 6.500, de 4 de novembro de 2022, e alterada pela Lei Estadual n° 6.850, de 2 de maio de 2006.
A Coordenadoria Militar do Poder Judiciário do Estado do Pará é subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com a finalidade de auxílio e assessoramento em assuntos de natureza militar e de segurança, no âmbito de suas atribuições. Os policiais e bombeiros militares que a integram exercem atividades fins de suas respectivas corporações, além das atividades de segurança institucional no âmbito do Poder Judiciário.
Utilidade Pública para instituições diversas
Foram aprovados 68 projetos de lei de autoria de 23 deputados estaduais declarando como de utilidade pública, Associações, Escolas e Centros Comunitários, Sindicatos, Fundação, Centros de Atendimento, Cooperativas, Federação, Colônias, e Institutos variados, sendo de autoria dos seguintes deputados: 23 proposto por, Dirceu Ten Caten; Dilvanda Faro (09); professora Nilse Pinheiro (6). Três de cada, dos deputados, Martinho Carmona; Raimundo Santos; Fábio Freitas; Paula Gomes; Júnior Hage; Jaques Neves e Carlos Bordalo. Dois, apresentados pelos deputados: Chicão; Fábio Filgueiras; e, Eliel Faustino. E um, do seguinte: Diana Belo; Fábio Filgueiras; José Maria Tapajós; Alex Santiago; Dra. Heloísa Guimarães; Ozório Juvenil; Wanderlan Quaresma; Nilton Neves, Antônio Tonheiro; Gustavo Seffer; e Renilce Nicodemos.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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